O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que retoma a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), descontinuado desde 2020. Caso seja aprovado neste ano, o pagamento do seguro obrigatório voltará a valer a partir de 2024.
O seguro DVPAT era pago por donos de veículos automotores no início do ano e assegura indenização para pedestres, passageiros ou condutores envolvidos em acidentes de trânsito. Porém, o seguro não cobre danos materiais, como roubos, colisões, danos físicos ao veículo ou incêndios.
A cobrança do seguro obrigatório está suspensa desde 2020, após a dissolução da administradora Consórcio DPVAT, encabeçado pela Seguradora Líder, e a contratação da Caixa Econômica Federal para a gestão dos pedidos de indenização.
Na ocasião, para arcar com as despesas das indenizações foi criado o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), com recursos excedentes existentes nas contas da Líder.
De autoria do Ministério da Fazenda, sob comando de Fernando Haddad (PT), o texto do PL 233/2023 propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório, porque os recursos disponíveis no fundo do DPVAT não são suficientes para bancar as indenizações previstas para a partir de 2024. Também por conta disso, o projeto tramita com urgência no Congresso.
No texto, o DPVAT torna-se o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, ou seguro SPVAT. A principal diferença na reformulação proposta é a exclusão de cobertura de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), contemplada pelo DPVAT atualmente. Casos em que há riscos de morte e de invalidez permanente às vítimas seguem cobertos pelo seguro.
A quitação do débito anual do seguro será necessária para a renovação da licença anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos. Porém, tanto os valores a serem pagos, quanto o a ser recebido através das indenizações ainda não foram calculados. Eles serão estabelecidos em decreto do Presidente da República após o fim da tramitação do PL.
Caso seja aprovado, o novo fundo será coordenado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep).
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