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Entenda a nova licença-paternidade
Por Narciso Figueirôa Junior Introdução A evolução normativa da proteção à parentalidade no Brasil sempre se concentrou na figura materna, sendo a licença-paternidade historicamente residual. A Lei 15.371/2026 altera substancialmente esse cenário ao estruturar um...
Fique atento: Lei Antifacção permite a suspensão do CNPJ
Por Adauto Bentivegna Filho Assessor Jurídico do SETCESP No dia 25.03.2026 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, cujo objetivo é o combate à organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa. Que...
Análise jurídica e diretrizes práticas para implementação das novas regras da NR-1
1. Introdução e contextualização normativa A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), através da publicação da Portaria MTE 1.419/24, especialmente no tocante ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), representa uma inflexão relevante no modelo...
OAB vai ao STF contra norma que elevou carga tributária de empresas no lucro presumido
Com adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL, Receita prevê aumento de R$ 20,3 bi na arrecadação O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de...