NotíciasLegislação Notícias
Cadastramento de pessoas físicas no CNPJ é prorrogado
Por Adauto Bentivegna FilhoAssessor Jurídico do SETCESP Com o advento da reforma tributária, a norma que regulamenta o IBS e a CBS (Lei Complementar nº 214/2025), determinou que as pessoas físicas que prestam serviços e necessitam emitir documento...
Live: Reforma Tributária no TRC: impactos, estratégias e decisões para a transição
Acompanhe a transmissão ao vivo, pelo canal do SETCESP no YouTube. A Reforma Tributária traz mudanças que vão muito além das questões fiscais e podem impactar diretamente a rotina das transportadoras, desde a gestão do fluxo de caixa e a formação de preços até os...
O que muda agora na jornada de trabalho e quais os impactos para o TRC
Por Narciso Figueirôa Junior Introdução A discussão sobre o chamado fim da escala 6×1 deixou de ser uma possibilidade legislativa e passou a integrar definitivamente o ordenamento jurídico brasileiro. No dia 16/10/2026 foi promulgada e publicada a Emenda...
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI
Medida deve alcançar 17,6 milhões de empreendedores Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da...