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Lei sancionada amplia a licença e salário-maternidade

Lei sancionada amplia a licença e salário-maternidade

Foi sancionada a Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que representa um avanço significativo na proteção à maternidade e à primeira infância. A nova legislação altera a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social para garantir que o tempo de internação da mãe...