A MP 927, publicada em março deste ano, perdeu a sua validade no último domingo (19), pois não foi convertida em lei.
Segundo o texto, a norma flexibilizava as regras trabalhistas, como a adoção do trabalho home office, antecipação das férias e de feriados, implementação de banco de horas e o diferimento do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) das competências de março, abril e maio, por exemplo.
Tais medidas foram tomadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
O SETCESP ressalta que todas as regras tomadas durante a vigência da medida provisória produzem seus efeitos e são consideradas válidas desde a data de sua publicação, ocorrida em 22 de março de 2020 até 19 de julho do mesmo ano.
Para mais informações, entre em contato com a coordenadora jurídica do SETCESP, Caroline Duarte, pelo e-mail juridico@setcesp.org.br ou pelo telefone (11) 2632-1005.
voltar
