Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária. Texto segue, agora, para a sanção presidencial
Após ter sido apreciado pelo Senado Federal na semana passada, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17). O texto aguarda a sanção presidencial nos próximos dias – etapa em que pode ser confirmado ou ter pontos vetados parcialmente ou na íntegra.
O relator da proposta, deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), manteve os avanços para o setor de transporte que a CNT (Confederação Nacional do Transporte) havia conquistado na etapa anterior. A Entidade avalia que, entre os oito pontos considerados fundamentais, seis foram atendidos (acesse aqui todos os pontos pleiteados).
Entre essas demandas, destacam-se: o acatamento da não incidência de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no transporte internacional de cargas e nos portos, na exportação do serviço, e a determinação efetiva da carga tributária aos transportes interestadual e intermunicipal de passageiros (40% de redução na alíquota padrão).
Confirmou-se, ainda, o dispositivo que trará benefício para o transportador que adquirir veículos abastecidos a gás. Esse pleito, originalmente do senador Laércio Oliveira (PP/SE), também recebeu o apoio da CNT.
O objetivo da regulamentação foi estipular as regras de incidência do IVA Dual, o Imposto sobre Valor Agregado, sendo que o IVA se subdivide em dois tributos sobre o consumo: a CBS, em nível federal, e o IBS, em níveis estadual e municipal. Em seu papel institucional de defesa dos interesses dos transportadores, a CNT acompanhou e atuou em todos os momentos da tramitação do projeto.
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