Foco em discutir um imposto sobre valor agregado e o timing errado estariam entre os equívocos
Em meio aos inúmeros pleitos do debate sobre os impactos da reforma tributária nos diversos setores e entes federados, há especialistas que são contra todas as propostas colocadas na mesa até agora. Em reunião virtual, o Valor ouviu sete integrantes de um grupo de professores e pesquisadores que vem discutindo o assunto.
Com base em argumentos diversos, o grupo, coordenado pelo professor Fernando Rezende, da Fundação Getulio Vargas (FGV), vê equívocos nos rumos apontados pelos principais projetos em negociação.
Foram alvos de discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 110, que está no Senado, e também o projeto de lei enviado pelo governo federal com a proposta de criação de uma Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), unificando PIS e Cofins. A PEC 45 propõe a criação de um novo tributo sobre consumo no modelo de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com alíquota única, não cumulativo, cobrado no destino e dando fim aos incentivos fiscais existentes hoje. O novo tributo unificaria não somente PIS, Cofins e IPI como também o ICMS estadual e o ISS municipal.
Para Rezende, o IVA é um imposto da era industrial e é preciso discutir um modelo de tributo que esteja mais adaptado à era digital e aos impactos que as novas tecnologias terão no futuro. As propostas atuais foram apresentadas sem estudos prévios e sem transparência sobre os efeitos econômicos, diz ele.
O IVA, afirma Rezende, foi criado quando o processo de produção se assemelhava a uma linha ferroviária, na qual em cada “estação” era agregado um valor cada vez maior à medida que se avançava no percurso. Hoje, diz ele, a produção é mais uma “roda viva”, na qual o maior insumo é intelectual e o valor agregado pode vir de várias partes do mundo. Nesse processo, diz, não há como se estabelecer origem e destino e nem há sentido em se falar em não cumulatividade, algo buscado tanto pela CBS quanto pelas PECs que tramitam no Congresso.
Os debates coordenados por Rezende deram origem ao documento “Caminhos para a reforma tributária”, subscrito também pela advogada Tathiane Piscitelli, professora da Escola de Direito da FGV, Vilma Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Márcio Holland, ex-secretário de Política Econômica e professor da FGV, e Vagner Ardeo, vice-diretor do Ibre/FGV. Também participaram do documento os ex-secretários da Receita Federal Everardo Maciel e Marcos Cintra.
“A PEC 45 deve ser não somente discutida, mas combatida”, diz Tathiane Piscitelli. Da perspectiva jurídica, há muitos problemas afirma ela. Para além da questão federativa, ao retirar autonomia política e financeira dos entes, avalia, a unificação de tributos com eliminação absoluta de benefícios fiscais, é um modelo que não se adequa ao Brasil, muito complexo social e economicamente. “Há demandas específicas atendidas por meio de incentivo fiscal. Temos necessidade de benefícios para o Brasil conseguir atingir metas no acordo de Paris, por exemplo. Não se trata de benefício desmedido.”
Tathiane destaca a alta alíquota que o novo IVA poderá ter. “Se a CBS tiver sucesso, teremos um dos mais elevados IVAs do mundo, entre de 30% a 32%, o que irá reverberar nos itens da cesta básica e aumentará a regressividade.” A devolução do imposto à população de baixa renda como forma de reduzir esse efeito é uma “falácia”, diz, pelo seu conceito e também pelas dificuldades operacionais. Um dos problemas é saber quem receberá essa devolução. “A renda per capita média da região Sudeste é o dobro da do Nordeste. Como vou estabelecer quem tem direito a essa restituição de forma simplista, sem considerar a complexidade do país?”
A regressividade também preocupa Márcio Holland. Para ele, fazer uma reforma que contempla apenas a tributação sobre consumo traz um perigo muito grande. “ Independentemente de concordar ou não com o IVA, uma mudança exclusivamente sobre consumo coloca o risco de pararmos por aí e não fazermos uma reforma efetivamente ampla.” Farta literatura nacional e internacional, diz, aponta o IVA como altamente regressivo. “Estudos dizem da possibilidade, sob algumas hipóteses, da PEC 45 reduzir a regressividade em relação ao sistema atual sobre consumo. E a possibilidade de a PEC 45 aumentar ainda mais a regressividade não é desprezível.”
O Imposto de Renda negativo, defende Holland, é uma alternativa mais consistente para mitigar os efeitos regressivos de um novo IVA. Sua operacionalização, diz ele, pode se dar de várias formas, como a concessão de benefícios mensais, de forma similar ao auxílio emergencial, e por ajuste no IR anual para quem declarar até uma certa faixa de renda per capita familiar. Dados cruzados da Receita Federal com os programas sociais, defende, permitiriam criar condicionalidades, como acesso escolar obrigatório a crianças e adolescentes da família, por exemplo.
Everardo Maciel não poupa críticas às propostas de reforma em discussão. Para ele, o projeto da CBS e a PEC 45 têm “defeitos graves”, além de terem inconstitucionalidades apontadas por diversos juristas. “O problema é apresentando com base em chavões, com falsas ilações, e a partir daí se apresentam soluções mágicas.” Para ele, a reforma tem conclusões e encerra uma “grande agenda oculta”.
“Diz-se que o sistema atual é regressivo. Mas não existe nada mais regressivo que uma alíquota única. O enfrentamento da regressividade está na pluralidade de alíquotas.” É claro que não se pode ter alíquotas demais, pondera ele, porque isso traz maior complexidade do sistema. “Mas é preciso ter algumas alíquotas diferenciadas.” Também é um equívoco, diz ele, partir do pressuposto de que simplificar o sistema consiste em juntar tributos. “Vamos juntar PIS e Cofins. Por quê? Os dois são iguais, têm a mesma legislação, exceto em casos especialíssimos, têm o mesmo documento de arrecadação.”
A verdadeira questão que está em jogo, defende Everardo, é uma grande redistribuição de carga tributária. “Isso não é dito, está sendo descoberto aos pedaços. Na proposta da PEC 45 quem ganha é a instituição financeira, que hoje paga PIS e Cofins e deixa de pagar. Estamos falando de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões ao ano. Quem vai pagar a conta são pequenos e médios prestadores de serviços, como escolas, clínicas médicas, o agronegócio”, aponta. “Mas vai reduzir tributação na geladeira. Então vamos comprar duas geladeiras e deixar de pagar a mensalidade escolar?”
Para José Roberto Afonso, o problema não é o IVA. “Sempre defendi o imposto e continuo defendendo. Mas não adianta fazer a coisa certa na hora errada.” Ninguém no mundo, diz, está discutindo reforma tributária. “O que se debate é como prorrogar tributos ou incentivar investimentos. Ninguém está pensando em mudança, sobretudo que possa aumentar a arrecadação justamente quando há recessão.”
Vagner Ardeo, vice-diretor do Ibre, diz que a prioridade deve se outra. “É como imaginar um prédio pegando fogo do ponto de vista fiscal enquanto o proprietário discute com o arquiteto a reforma que estava prevista para acontecer.” Para ele, é preciso cuidar agora do “incêndio”, sair dele minimamente viável para depois isso refletir numa proposta de ajuste adequada.
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