Texto ainda será analisado pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/25, que contém a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR.
O texto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), seguirá para análise do Senado. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades, e, pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
TIR (Transportes Internacionais Rodoviários) é um sistema de trânsito de cargas baseado em convenção da Organização das Nações Unidas (assinada em 1949 e atualizada em 1975), implementado em âmbito global como parceria público-privada. O acordo abrange quase 80 países.
Os titulares de Cadernetas TIR são os transportadores que podem desenvolver as atividades sob regime aduaneiro que facilita, a veículos com determinados selos alfandegários, a circulação entre os diferentes países.
O benefício exige aprovação de veículos e contêineres, sistema de garantia internacional, o uso de Cadernetas TIR, o reconhecimento recíproco dos controles aduaneiros e o acesso controlado ao sistema TIR.
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