12 de Dezembro de 2013 – 10h00 horas / G1
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (11) que a Prefeitura de São Paulo fica impedida de reajustar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014. O reajuste no imposto foi aprovado em outubro pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). Ainda cabe recurso aos tribunais superiores. A Prefeitura informou que irá recorrer da decisão, que atende a um pedido de liminar e não é definitiva.
O texto prevê reajuste em 2014 limitado a até, no máximo, 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais. A revisão da chamada Planta Genérica de Valores (PGV), base do IPTU, é obrigatória por lei. A última ocorreu em 2009. Ainda segundo o projeto, em 2015 e em 2016 imóveis que já não tiverem recebido todo o reajuste no ano anterior poderão ter, em cada exercício, aumentos residuais de 10% para residências e de 15% para comércios. Nem todos os imóveis terão aumento e outros estão isentos, de acordo com o projeto.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou nesta quarta duas ações que tratam do assunto, uma delas movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e dezenas de sindicatos de empresas contra a Prefeitura de São Paulo, e outra pelo PSDB.
Na análise das ações, os desembargadores concederam, por maioria de votos, uma liminar que suspende imediatamente a lei municipal nº 15.889/13, que instituiu as mudanças no IPTU, até o julgamento do mérito, ou decisão definitiva, das ações propostas pelas entidades contra a Prefeitura.
Em 2013, as notificações do IPTU começaram a ser enviadas na metade de janeiro e os pagamentos foram iniciados nos primeiros dias de fevereiro. A Prefeitura ainda não informou como ficará o envio dos boletos com a decisão judicial.
O advogado Lucas Augusto Ponte Campos, que atuou na ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSDB, afirma que não deverá haver tempo para que a Prefeitura reverta a decisão neste ano. Ele ressaltou que a decisão tomada por um colegiado de desembargadores tem mais força do que se fosse tomada por apenas um deles.
Em nota, a Fiesp comemorou a decisão e disse que decidiu entrar com a ação contra o reajuste porque “a sociedade não aceita mais pagar impostos“.
Imbróglio jurídico
O imbróglio jurídico começou em 5 de novembro, quando o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública determinou que o projeto, já aprovado em duas votações na Câmara, não fosse sancionado pelo prefeito Haddad.
A Prefeitura, no entanto, alegou não ter sido comunicada a tempo e o reajuste acabou sancionado e a lei, publicada no Diário Oficial de 6 de novembro.
No mesmo dia, após recurso do Ministério Público, o juiz divulgou nova decisão liminar. Ele suspendeu os efeitos da lei e a Prefeitura recorreu da medida protocolando um “pedido de reconsideração“. O recurso foi negado no dia seguinte.
Em 13 de novembro, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, decidiu manter, também em caráter liminar, o aumento do imposto para 2014.
Percentuais do reajuste
O projeto de lei elaborado pela gestão Haddad foi alvo de críticas de entidades e acabou aprovado com placar apertado na Câmara, 29 votos a favor e 26 contra.
Os bairros de Alto de Pinheiros, na Zona Oeste, Sé, na região central, e Vila Mariana, na Zona Sul, pagarão em média mais 19,8% de IPTU em 2014 e são os bairros que mais sofrerão aumento segundo a proposta aprovada na Câmara.
O aumento nesses bairros é reflexo da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), que determina quanto vale o metro quadrado nas diferentes regiões da cidade. O reajuste não era feito desde 2009 e está ligado à valorização dos terrenos, que em alguns bairros dobraram de valor nos últimos anos.
Outros distritos da região central se destacam entre os que terão os maiores aumentos. É o caso da República, com 19,7% de reajuste, Santa Cecília, com 19,6%, Bela Vista e Jardim Paulista, ambos com 19,5%. Entre os 96 distritos da cidade, 24 terão aumento de mais de 15%, 10 terão aumentos entre 10,1% e 15%, 18 terão reajuste de 5,1% e 10% e 19 entre 0 e 5%. Outros 25 terão redução.
O texto prevê reajuste em 2014 limitado a até, no máximo, 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais. A revisão da chamada Planta Genérica de Valores (PGV), base do IPTU, é obrigatória por lei. A última ocorreu em 2009. Ainda segundo o projeto, em 2015 e em 2016 imóveis que já não tiverem recebido todo o reajuste no ano anterior poderão ter, em cada exercício, aumentos residuais de 10% para residências e de 15% para comércios. Nem todos os imóveis terão aumento e outros estão isentos, de acordo com o projeto.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou nesta quarta duas ações que tratam do assunto, uma delas movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e dezenas de sindicatos de empresas contra a Prefeitura de São Paulo, e outra pelo PSDB.
Na análise das ações, os desembargadores concederam, por maioria de votos, uma liminar que suspende imediatamente a lei municipal nº 15.889/13, que instituiu as mudanças no IPTU, até o julgamento do mérito, ou decisão definitiva, das ações propostas pelas entidades contra a Prefeitura.
Em 2013, as notificações do IPTU começaram a ser enviadas na metade de janeiro e os pagamentos foram iniciados nos primeiros dias de fevereiro. A Prefeitura ainda não informou como ficará o envio dos boletos com a decisão judicial.
O advogado Lucas Augusto Ponte Campos, que atuou na ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSDB, afirma que não deverá haver tempo para que a Prefeitura reverta a decisão neste ano. Ele ressaltou que a decisão tomada por um colegiado de desembargadores tem mais força do que se fosse tomada por apenas um deles.
Em nota, a Fiesp comemorou a decisão e disse que decidiu entrar com a ação contra o reajuste porque “a sociedade não aceita mais pagar impostos“.
Imbróglio jurídico
O imbróglio jurídico começou em 5 de novembro, quando o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública determinou que o projeto, já aprovado em duas votações na Câmara, não fosse sancionado pelo prefeito Haddad.
A Prefeitura, no entanto, alegou não ter sido comunicada a tempo e o reajuste acabou sancionado e a lei, publicada no Diário Oficial de 6 de novembro.
No mesmo dia, após recurso do Ministério Público, o juiz divulgou nova decisão liminar. Ele suspendeu os efeitos da lei e a Prefeitura recorreu da medida protocolando um “pedido de reconsideração“. O recurso foi negado no dia seguinte.
Em 13 de novembro, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, decidiu manter, também em caráter liminar, o aumento do imposto para 2014.
Percentuais do reajuste
O projeto de lei elaborado pela gestão Haddad foi alvo de críticas de entidades e acabou aprovado com placar apertado na Câmara, 29 votos a favor e 26 contra.
Os bairros de Alto de Pinheiros, na Zona Oeste, Sé, na região central, e Vila Mariana, na Zona Sul, pagarão em média mais 19,8% de IPTU em 2014 e são os bairros que mais sofrerão aumento segundo a proposta aprovada na Câmara.
O aumento nesses bairros é reflexo da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), que determina quanto vale o metro quadrado nas diferentes regiões da cidade. O reajuste não era feito desde 2009 e está ligado à valorização dos terrenos, que em alguns bairros dobraram de valor nos últimos anos.
Outros distritos da região central se destacam entre os que terão os maiores aumentos. É o caso da República, com 19,7% de reajuste, Santa Cecília, com 19,6%, Bela Vista e Jardim Paulista, ambos com 19,5%. Entre os 96 distritos da cidade, 24 terão aumento de mais de 15%, 10 terão aumentos entre 10,1% e 15%, 18 terão reajuste de 5,1% e 10% e 19 entre 0 e 5%. Outros 25 terão redução.
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