SETCESP contribuiu com a proposta e manifesta seu apoio à aprovação
O Projeto de Lei nº 770/2015, que busca endurecer as penas para crimes de furto, roubo e receptação de cargas, obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O PL propõe, entre outras medidas, o aumento de pena em caso de roubos contra transporte de cargas e punições mais severas para receptação, incluindo a suspensão e até o cancelamento do CNPJ de empresas envolvidas nesses crimes.
A proposta atende a uma demanda histórica do setor de transporte rodoviário de cargas, que enfrenta prejuízos exponenciais causados pelo aumento dos custos com a segurança das operações e de seus profissionais.
O SETCESP contribuiu com a proposta e manifesta seu apoio formal ao Projeto de Lei, ressaltando a urgência de medidas eficazes para combater o crime organizado.
Com a aprovação na CCJC, o PL segue para apreciação do Plenário da Câmara, representando mais um passo importante para o TRC.
Consulte aqui a íntegra do PL 770/2015.
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