Em sua função típica, o Poder Legislativo aprecia e vota projetos que, após sanção, se tornam leis. Essa dinâmica impacta a vida do cidadão comum, mas também dos setores produtivos. Por isso, o Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL) mantém o acompanhamento institucional das pautas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre atuando para que o interesse das empresas seja contemplado no processo legislativo.
Alguns desses projetos foram cuidadosamente selecionados pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), pelas federações e pelas associações do setor transportador para integrar a Agenda Institucional Transporte e Logística 2025. Lançada em 12 de março, a publicação está disponível para consulta em formato físico e digital. Na prática, o documento é um guita de posicionamento do setor de transporte e logística.
“A Agenda Institucional do Transporte se consolidou como uma ferramenta da CNT para demonstrar aos Três Poderes seus principais pleitos no ano corrente”, explica a gerente executiva de Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti. “Com relação ao Congresso, novas proposições são apresentadas a todo momento. Portanto, é um trabalho dinâmico, sendo que a Agenda Institucional constitui uma base mínima, sobre a qual novos projetos são agregados durante os meses”, detalha.
Agenda Institucional 2025 no Poder Legislativo
Há diversas proposições tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com potencial para impactar o transporte e a logística. Ao longo do ano, a CNT atuará institucionalmente, reunindo-se com parlamentares para apresentar os posicionamentos do setor e subsídios técnicos. Conheça alguns projetos em pauta nas Casas Legislativas:
1. Cobrança de ISS em serviços de guinchos, guindaste e içamento – PLP 92/2024. Posicionamento: Apoiamos
O projeto altera o artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 116, de 2003, para resolver um impasse jurídico que, há anos, gera insegurança tributária no setor transportador. A legislação atual permite a cobrança do ISS sobre o serviço de descarga (por içamento) no município da sede da empresa, o que frequentemente causa conflitos entre municípios e, em alguns casos, resulta em dupla tributação.
O texto busca sanar essa distorção, proporcionando mais segurança jurídica e previsibilidade ao setor e aos municípios. A matéria já foi aprovada pelo Senado e, agora, o Sistema Transporte trabalha institucionalmente para que os deputados a aprovem nos mesmos moldes, sem alterações.
2. Sistema Único de Mobilidade Urbana (Tarifa Zero) – PEC 25/2023. Posicionamento: Ressalvas
O direito social ao transporte é previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 6º. Aos olhos do Sistema Transporte, esse direito se aperfeiçoará mediante a criação do SUM, o Sistema Único de Mobilidade. O SUM levará à atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais no planejamento e no financiamento dos serviços de transporte público coletivo nas cidades.
Daí a importância de se rever o texto constitucional por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), acrescentando o Capítulo IX ao Título VIII. A inovação permitirá, ainda, que União, Distrito Federal e municípios instituam uma contribuição pelo uso do sistema viário, cuja vocação é se tornar fonte de custeio permanente para a tarifa zero.
3. Normas para a inteligência artificial pelas empresas, protegendo o uso de imagens, dados e informações do transporte e da logística – PL 2.338/2023. Posicionamento: Apoiamos
A proposição estabelece as normas gerais de caráter nacional para a governança responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. Os principais objetivos do projeto são proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação responsável e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis. A matéria apresenta conceitos importantes, como: quem são os agentes de IA e quais são suas responsabilidades; a categorização dos sistemas de IA; e o estabelecimento de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial.
O transporte e a logística estão integrados aos avanços tecnológicos e ao uso de novas ferramentas que possam tornar a operação de transporte mais segura, eficiente e eficaz. Nesse contexto, há de se ter um diploma que vede os usos inadequados da tecnologia, preservando dados de usuários e informações do transporte (em especial, aquelas que poderiam ocasionar situações de concorrência desleal).
4. Aplicação das Normas Regulamentadoras (NRs) para servidores públicos – PL 3.309/2024. Posicionamento: Apoiamos
O projeto tem como principal objetivo sanar uma lacuna existente na Lei nº 8.112/1990, que não abrange as regras de saúde e segurança no trabalho para os servidores públicos. A proposta visa garantir aos servidores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, estendendo a eles a proteção prevista nas NRs do Ministério do Trabalho e Emprego.
A aprovação do projeto vai ao encontro da atuação do Sistema Transporte, que defende a saúde e a segurança no trabalho em vários fóruns. Além de integrar a bancada de empregadores da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a CNT participa da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) do governo federal, onde as NRs são discutidas.
5. Marco para as concessões e PPPs – PL 7063/2017. Posicionamento: Ressalvas.
O projeto estabelece um novo marco para as concessões e PPPs. A revisão, a atualização e a modernização de normas são fundamentais para ampliar as possibilidades de investimento em projetos em concessões e em parcerias público-privadas. O setor transportador trabalha pela ampliação e modernização da infraestrutura de transporte brasileira. Nesse sentido, as PPPs podem viabilizar os recursos necessários e reduzir a pressão no orçamento público exercida pela necessidade de constantes investimentos.
O projeto já concluiu a tramitação no Senado e está pronto para ir a Plenário. O Sistema Transporte se posiciona pela aprovação do substitutivo da Comissão Especial.
O que é a Agenda Institucional?
A Agenda contempla projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo governo federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais, como o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho). Cada uma dessas pautas foi cuidadosamente mapeada pela equipe técnica da CNT, com a colaboração das entidades associadas e filiadas à Confederação.
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