Após quase 12 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira a Medida Provisória (MP) do “Contrato de Emprego Verde e Amarelo”. O texto-base foi aprovado com apoio de 322 parlamentares, enquanto 153 foram contrários e dois se abstiveram. Dos 11 destaques apresentados, três foram aceitos, sete foram rejeitados e um foi retirado. O texto segue para análise do Senado Federal.
Diante de resistências da oposição e até de partidos alinhados ao governo, o relator da MP, deputado Christino Áureo (PP-RJ), retirou do texto a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem compensação, reduziu a desoneração sobre a folha de salários e ampliou a multa por demissão sem justa causa. As mudanças ampliaram o apoio à proposta.
O contrato “verde e amarelo” foi proposto pelo governo em dezembro para desonerar a folha de salários e, com isso, estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram emprego formal. O relator ampliou o escopo para pessoas com mais de 55 anos que estão há mais de 12 meses sem emprego formal (com “carteira assinada”). A MP vale apenas para quem recebe até 1,5 salários mínimos (R$ 1.567,50 em valores de hoje).
Esses contratos poderão ser firmados até dezembro de 2022 e cada um deles terá validade máxima de dois anos. Após esse período, se ele não for demitido, o contrato será convertido em por tempo indeterminado. Esse tipo de funcionário poderá representar até 25% do total da empresa.
As empresas terão isenção total da contribuição previdenciária e das alíquotas do Sistema S aos contratos firmados nessa modalidade. O governo também tinha proposto reduzir o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8% do salário para 2% e isentar o salário-educação, mas o relator manteve ontem as regras atuais.
Outra mudança de última hora foi estabelecer um patamar intermediário, de 30% do FGTS acumulado, para as multas em caso de demissões em justa causa. Essa sanção é de 40% do FGTS nos demais contratos, mas o governo tinha proposto reduzi-la para 20%. Segundo o relator, a mudança para 30% visa diminuir os custos, mas sem sinalizar com demissões neste momento.
O relator também rejeitou, no novo parecer, mudanças no adicional de periculosidade do emprego verde e amarelo e mudanças na fiscalização, como a criação de um tribunal administrativo para julgar as multas trabalhistas, nos moldes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) faz com as autuações da Receita Federal.
A liberação do trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de acordo com o sindicato da categoria e compensação também foi rejeitada na última versão do relatório. Caso isso se mantenha, a empresa precisará estar listada em uma das atividades consideradas essenciais para funcionar nesses dias ou dependerá de autorização da convenção coletiva, com a compensação determinada pelo acordo.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta, a taxação do seguro-desemprego para custear a desoneração da folha, acabou rejeitada ainda no começo e se tornou opcional: caso o trabalhador queria que o período recebendo o seguro seja contado para aposentadoria, poderá pagar 7,5% sobre o benefício.
A oposição, porém, defendia que os atuais empregos serão substituídos pela nova versão, com menos direitos, e que a geração de empregos depende do crescimento econômico, e não da legislação trabalhista. Também havia questionamentos, como prever que os acordos coletivos, entre sindicatos de trabalhadores e de empresas, prevalecerão sobre a lei e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desde que não contrariem a Constituição Já os favoráveis a MP afirmaram que a proposta será essencial na retomada, para acelerar a contratação de jovens e pessoas mais experientes.
Destaques
Os parlamentares aprovaram três destaques apresentados para que mudanças fossem feitas no texto. Um deles prevê a redução da multa rescisória em cima do valor do FGTS para 20% e a antecipação das verbas trabalhistas. De acordo com a líder do PSL na Câmara, Joice Hasselmann (SP), o destaque retirou dois pontos da emenda aglutinativa do relator que teriam, em sua avaliação, “piorado” o texto da MP original.
O destaque do PSL permite a antecipação e o parcelamento de verbas trabalhistas, como férias, FGTS e 13º, durante o ano, desde que acordado entre patrão e funcionário. “Em vez de deixar toda a folha do 13º para o mês de dezembro, o empregador poderá parcelar durante o ano, desde que seja no mínimo 20% do valor total cada mês”, explicou Joice.
O destaque estabelece ainda a redução da multa do FGTS para 20% em caso demissão apenas sem justa causa. A emenda aglutinativa do relator definia a multa do FGTS em 30%, em demissões sem e com justa causa.
Outro destaque aprovado retira a cobrança de INSS e FGTS de ganhos extras dos empregados, como por exemplo, da gorjeta recebida por garçons.
Parlamentares também aprovaram um destaque que trata das regras sobre termos de de ajustamento de conduta de empresas. O texto prevê que esses termos firmados pela União terão prazo máximo de dois anos, renovável por igual período, desde que fundamentado por relatório técnico.
Sessão só na quinta
Pouco antes de encerrar a sessão de aprovação da MP do Emprego Verde e Amarelo, Rodrigo Maia afirmou que fará apenas reunião de líderes nesta quarta-feira, às 15h, e que a próxima sessão da Casa ficou para quinta-feira. A iniciativa foi uma espécie de “prêmio” aos parlamentares que analisaram a MP por quase 12 horas nesta terça-feira.
Maia pretende colocar em votação nesta quinta-feira o projeto de lei da renda básica de cidadania emergencial, que garante até R$ 1.500 para famílias de baixa renda durante a crise do coronavírus. Além disso, ele quer analisar o projeto que institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios durante a pandemia.
A análise de medidas que já foram aprovadas no Senado são consideradas prioritárias por Maia principalmente após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizar que não votaria o projeto de socorro emergencial aos Estados e municípios enquanto o presidente da Câmara não pautasse texto que já foram aprovados por senadores.
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