Fiscalização em alta exige atenção
Por Caroline Duarte, coordenadora do Departamento Jurídico do SETCESP.
No dia 20 de janeiro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu uma revisão na norma que regulamenta o Piso Mínimo de Frete. A atualização trouxe mudanças na redação do texto, na metodologia de cálculo e nos coeficientes utilizados para a definição do valor mínimo do frete.
Paralelamente, desde outubro do ano passado, a fiscalização eletrônica passou a ser efetivamente aplicada. Com essa mudança, tornou-se obrigatória a inserção das informações do frete no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), conforme previsto na Nota Técnica nº 2025.01.
A adoção desse modelo de fiscalização resultou em um aumento significativo no número de infrações relacionadas ao descumprimento das regras do Piso Mínimo de Frete, já que o cruzamento de dados passou a ser feito de forma automática.
De outubro de 2025 até o início de fevereiro de 2026, já ocorreram mais de 70 mil autuações. Somente em 2025 foram 28.932 autuações e em 2026 já somam a quantia de 41.739 autuações, ou seja, um aumento de 44%.
Diante desse cenário, é fundamental que as empresas realizem uma gestão ativa e contínua do cumprimento dessa obrigação. O acompanhamento das autuações evita o desconhecimento de infrações e reduz o risco de perda de prazos para apresentação de defesa ou interposição de recursos, quando cabíveis.
Veja como acompanhar as autuações:
1) Área do autuado SIFAMA ANTT
Acesse o site:
https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi.
Acesso aos boletos:
- Crie uma conta preenchendo os dados solicitados e observando as especificações da senha e finalize clicando em “Cadastrar”.
- O usuário receberá no e-mail informado no cadastro, um e-mail de validação de senha para acesso aos sistemas da ANTT.
- Após confirmação da senha, o usuário será direcionado novamente à Área do Autuado e já pode realizar o Login, informando o CPF/CNPJ do autuado e senha.
- Feito o login, o usuário deve clicar na aba “Boletos” e selecionar o “Tipo de Multa” (modal correspondente a infração) e clicar em “Pesquisar”.
- O campo “Número do Auto” NÃO deve ser preenchido, deixe-o em branco.
- Ao clicar em “Pesquisar”, abrirá a relação de débitos a vencer ou vencidos referentes ao modal “Tipo de Multa” selecionado.
- O(a) Autuado(a) deve clicar no ícone a frente do Auto de Infração que deseja extrair a 2ª via do boleto para pagamento.
Para os autos de infração já inscritos em Dívida Ativa ou Execução Fiscal devem ser direcionados à Procuradorias da Agência, através do e-mail dividaativa.pfantt@antt.gov.br.
2) BI do SIFAMA ANTT
Por meio do link abaixo, é possível acompanhar os autos de infração registrados no SIFAMA da ANTT.
A consulta permite filtro por nome, por data e por tipo de infração:
Acesse também o Manual da Área do Autuado:
https://www.gov.br/antt/pt-br/multas-e-servicos/manual-area-do-autuado-passo-a-passo.pdf
Desta forma, alertamos para que as empresas de transportes cumpram a tabela vigente e, em caso de dúvidas, entre em contato com os serviços disponibilizados pelo SETCESP, em horário comercial:
WhatsApp (11) 2632-1000.
Consultoria Jurídica – juridico@setcesp.org.br
Planejamento de Custos e Tarifas – economia@setcesp.org.br
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