O SETCESP, juntamente com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e um grupo de entidades do setor de logística começam o ano celebrando uma grande conquista.
Após muito trabalho, foram publicados os Ajustes Sinief 48, 49 e 50 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizam a emissão do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte eletrônico (DACT-e) e do Documento Auxiliar de Manifesto de Documento Fiscais eletrônico (DAMDF-e) em formato eletrônico pelas empresas de transporte de carga. Apesar da norma em esfera federal, as entidades esperam a regulamentação desta medida com celeridade pelos Estados, para que os contribuintes possam aproveitar o benefício.
“Há anos a nossa entidade luta para diminuir o uso do papel no transporte rodoviário de cargas, essa conquista, além de ser uma maneira mais prática de se concluir o ciclo fiscal das operações, também ajuda a reduzir o impacto ambiental do volume de emissores de documentos impressos”, comenta Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP.
A partir da incorporação desta mudança na legislação estadual, a apresentação dos referidos documentos poderá ser realizada em meio eletrônico –, assim como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O documento impresso somente será exigido em caso de emissão em contingência, seguindo as regras do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).
Os ajustes atendem aos pedidos encaminhados pelo SETCESP em conjunto com a Fecomercio SP e um grupo de entidade ao Confaz, como parte da atuação que há anos é desempenhada tendo como principal objetivo a redução da burocracia na logística. Confira a lista de entidades mais abaixo.
Em 2020, com o trabalho dessas entidades, o Confaz já havia permitido a substituição do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANF-e) impresso por uma etiqueta nas operações do comércio eletrônico, nas vendas por telemarketing ou similares.
Hoje, os setores de transporte rodoviário de cargas e de comércio são grandes emissores de documentos impressos – em regra, o Conhecimento de Transporte, o Manifesto de Transporte de Cargas e a Nota Fiscal da mercadoria. Até então, não havia a dispensa da expedição impressa dos respectivos documentos auxiliares: o DACT-e, o DAMDF-e e DANF-e. Com a adoção do comprovante de entrega eletrônico, ao término das operações de entrega, esses documentos eram simplesmente descartados, causando um enorme custo com a sua impressão, sem contar o iminente impacto ambiental com o volume de resíduos gerado.
As entidades ressaltam que já há previsões no MOC referentes à emissão eletrônica de alguns dos documentos auxiliares, mas a decisão final é dos Estados. Embora a iniciativa de conter estas previsões seja louvável, o manual não tem poder de norma. Em razão disso, de modo a valer em âmbito nacional, as adaptações propostas ao Confaz precisavam ser feitas pelos Ajustes Sinief.
Cumpre mencionar que as Entidades realizaram diversas reuniões ao longo dos anos, com órgãos de fiscalização de alguns Estados, como forma de destacar a necessidade de digitalização destes documentos. Numa das mais recentes mobilizações, participaram de uma reunião com o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, o Dr. Décio José Padilha da Cruz, onde tiveram a oportunidade de apresentar os benefícios do projeto “Logística Sem Papel”.
Vantagens dos documentos digitais
As versões digitais do DACT-e, do DAMDF-e e do DANF-e permitem o acesso às informações fiscais constantes nos documentos e o registro da assinatura do recebedor das mercadorias. Com isso, se tornam comprovantes de entregas e/ou de prestação de serviços.
Isso representa uma maneira mais prática de se concluir o ciclo fiscal das operações e, ainda, possibilita ao remetente, ao destinatário e ao Fisco a verificação imediata dos dados presentes nos documentos auxiliares.
Além disso, a versão digital possibilita outros avanços ao ambiente de negócios brasileiro, como:
– redução do volume de resíduos gerados com documentos impressos;
– redução do risco de extravio de documentos, visto que todas as informações serão integralmente eletrônicas;
– surgimento de mais soluções tecnológicas e serviços voltados à facilitação da apresentação dos documentos digitais;
– menos ocupação de espaço físico para o arquivamento de documentos;
– mais agilidade na liberação das mercadorias nos postos fiscais de fronteira;
– aumento na produtividade e na segurança jurídica.
A iniciativa e a conquista por uma logística mais simples fazem parte da mobilização promovida há anos pelas seguintes entidades e associações:
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm)
Associação Brasileira de Logística (Abralog)
Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística)
Movimento Inovação Digital (MID)
Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp)
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