Relator da medida provisória (MP) da “Liberdade Econômica”, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) decidiu rejeitar as emendas da bancada ruralista para revogar a tabela do frete rodoviário. Entretanto, vai propor anistia das dívidas trabalhistas e multas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo descumprimento das regras. Além de uma brecha para permitir que, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento da tabela, os preços acertados diretamente entre caminhoneiros e contratantes prevaleçam sobre a lei.
“Poderíamos, com as emendas, acabar com a tabela do frete, que não combina com a liberdade econômica. No entanto, há sensibilidade política do governo de não fazer isso e vou rejeitar as emendas”, afirmou Goergen ao Valor. “Entretanto, os próprios caminhoneiros não estão cumprindo a tabela porque os valores ficaram muito altos. Dessa forma, gerando um passivo gigantesco. Definitivamente, é algo que precisa ser resolvido”, defendeu.
Soluções para a tabela de frete
Para eliminar esse passivo, ele vai apresentar no parecer que as dívidas contraídas por quem descumpriu a tabela sejam perdoadas. A anistia já chegou a ser aprovada pelo Congresso na medida provisória que criou o tabelamento. No entanto, foi vetado pelo ex-presidente Michel Temer após pressão dos caminhoneiros. A ANTT informou que, até ontem à tarde, foram aplicados 9.805 autos de infração. Assim, os valores já somam R$ 5 milhões em multas (das quais cabe recurso administrativo).
Além disso, em negociação com a equipe econômica do governo, o parlamentar vai propor que até o Supremo concluir o julgamento da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux contra a tabela, valerá o que está acertado no contrato, mesmo que em valor inferior à tabela. “Isso é para evitar a criação de um novo passivo trabalhista e de mais multas”, afirmou. O julgamento está previsto para meados de setembro. Mas já foi marcado e adiado mais de uma vez pelo ministro. Assim, a emenda se tornará uma forma de pressão para que a Corte decida.
Com a modificação, o relator tenta contemplar dois setores a que é ligado: os caminhoneiros e os grandes exportadores. A MP determina que os contratos devem ser respeitados e prevalecer sobre a legislação. Entretanto, que a trabela do frete será uma exceção.
Essa regra terá ainda aplicação mais ampla e não será exclusiva sobre a lei do frete rodoviário, que está há dois anos em discussão no Supremo. Assim, a ideia é estabelecer que o contrato entre as partes prevalecerá sempre que “qualquer lei economicamente relevante estiver sendo discutida judicialmente” e ainda não houver uma decisão consolidada.
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