O Governo Federal comunicou que o início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023.
A prorrogação havia sido requerida pela CNT em conjunto com os demais representantes de empregadores do GT Confederativo.
Em breve, o Governo divulgará a nova data para o envio desses eventos, a partir da qual a GFIP-Reclamatória será substituída pela DCTFWeb.
A substituição será regulamentada por uma Instrução Normativa da RFB, que estabelecerá o período de apuração a partir do qual as informações sobre decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.
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