21 de Junho de 2012 – 10h00 horas / O Estado de S. Paulo
Todas as multas aplicadas por um radar instalado na Radial Leste, na pista sentido centro, entre o Viaduto Bresser e a Rua Guarapuava, estão incorretas e devem ser canceladas. O radar registrava a infração fiscalizada pela máquina – invasão da faixa exclusiva de ônibus – de forma incorreta por um erro de programação. A Prefeitura disse que o erro já foi corrigido, mas não informou o número de motoristas prejudicados – o Estado apurou que podem ser até 15 mil.
O erro foi no enquadramento da infração cometida. A faixa de ônibus instalada no local fica à direita da via. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), andar com o carro nessa via é infração média, que rende 4 pontos na carteira e multa de R$ 85,13. Mas quem invadiu a faixa ali foi multado por invadir faixa exclusiva à esquerda – que, no CTB, é classificado como infração grave, com multa de R$ 127,69 e anotação de 5 pontos no prontuário.
“O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) enviará uma nova comunicação para os motoristas autuados por esse equipamento com a especificação correta da infração. Caso alguma multa tenha sido paga, a diferença no valor será reembolsada“, disse nota da Prefeitura enviada à imprensa ontem.
A Prefeitura não deixou claro se o motorista que está com a multa em mãos deve desconsiderar a infração e aguardar a nova autuação ou se deve pagar e pedir reembolso.
Irregularidade. Pelo CTB, as multas registradas pelas autoridades de trânsito só são válidas se elas são emitidas em até 30 dias após a constatação da infração. Caso contrário, perdem a validade.
Para o advogado Marcos Pantaleão, especialista em Direito do Trânsito, o envio das novas multas é uma irregularidade praticada pela Prefeitura. “Elas (as multas) deveriam ser canceladas“, disse.
“Você pode usar como exemplo o agente de trânsito (o marronzinho). Se ele anotar a infração de forma errada, não dá para trocar o agente por outro e emitir uma nova multa. Os equipamentos eletrônicos, como o radar, substituem o agente de trânsito na fiscalização do trânsito“, afirmou o advogado.
Quem receber essa nova notificação, ainda segundo o advogado, deve procurar a Junta Administrativa de Recurso de Multas (Jari), órgão da própria Prefeitura, e entrar com um recurso contra a nova multa.
A Prefeitura não informou como os motoristas que já pagaram a multa como se fosse uma infração grave devem proceder para receber o reembolso nem como eles serão comunicados sobre a falha nem o prazo que eles terão de esperar. Também não deu detalhes sobre como será feita a nova notificação. Outro ponto que ficou sem resposta é o que será feito com o prontuário do motorista, gerenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Quem recebeu a multa incorreta levou também um ponto extra no prontuário, o que está incorreto.
O radar foi instalado na via em 10 de maio. O Estado cobrava uma resposta da Prefeitura sobre o erro na aplicação das multas desde sexta-feira da semana passada. A Prefeitura não informou quando tomou ciência do problema – que já era conhecido de moradores da região há um mês. Eles disseram inclusive que já tinham entrado com recurso, mas só ontem a Prefeitura confirmou que as infrações estavam incorretas.
A resposta da CET enviada ontem, uma nota de quatro linhas, também não diz quantos motoristas foram flagrados pela máquina, durante quanto tempo o radar multou incorretamente nem quando o erro no aparelho foi corrigido.
O erro foi no enquadramento da infração cometida. A faixa de ônibus instalada no local fica à direita da via. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), andar com o carro nessa via é infração média, que rende 4 pontos na carteira e multa de R$ 85,13. Mas quem invadiu a faixa ali foi multado por invadir faixa exclusiva à esquerda – que, no CTB, é classificado como infração grave, com multa de R$ 127,69 e anotação de 5 pontos no prontuário.
“O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) enviará uma nova comunicação para os motoristas autuados por esse equipamento com a especificação correta da infração. Caso alguma multa tenha sido paga, a diferença no valor será reembolsada“, disse nota da Prefeitura enviada à imprensa ontem.
A Prefeitura não deixou claro se o motorista que está com a multa em mãos deve desconsiderar a infração e aguardar a nova autuação ou se deve pagar e pedir reembolso.
Irregularidade. Pelo CTB, as multas registradas pelas autoridades de trânsito só são válidas se elas são emitidas em até 30 dias após a constatação da infração. Caso contrário, perdem a validade.
Para o advogado Marcos Pantaleão, especialista em Direito do Trânsito, o envio das novas multas é uma irregularidade praticada pela Prefeitura. “Elas (as multas) deveriam ser canceladas“, disse.
“Você pode usar como exemplo o agente de trânsito (o marronzinho). Se ele anotar a infração de forma errada, não dá para trocar o agente por outro e emitir uma nova multa. Os equipamentos eletrônicos, como o radar, substituem o agente de trânsito na fiscalização do trânsito“, afirmou o advogado.
Quem receber essa nova notificação, ainda segundo o advogado, deve procurar a Junta Administrativa de Recurso de Multas (Jari), órgão da própria Prefeitura, e entrar com um recurso contra a nova multa.
A Prefeitura não informou como os motoristas que já pagaram a multa como se fosse uma infração grave devem proceder para receber o reembolso nem como eles serão comunicados sobre a falha nem o prazo que eles terão de esperar. Também não deu detalhes sobre como será feita a nova notificação. Outro ponto que ficou sem resposta é o que será feito com o prontuário do motorista, gerenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Quem recebeu a multa incorreta levou também um ponto extra no prontuário, o que está incorreto.
O radar foi instalado na via em 10 de maio. O Estado cobrava uma resposta da Prefeitura sobre o erro na aplicação das multas desde sexta-feira da semana passada. A Prefeitura não informou quando tomou ciência do problema – que já era conhecido de moradores da região há um mês. Eles disseram inclusive que já tinham entrado com recurso, mas só ontem a Prefeitura confirmou que as infrações estavam incorretas.
A resposta da CET enviada ontem, uma nota de quatro linhas, também não diz quantos motoristas foram flagrados pela máquina, durante quanto tempo o radar multou incorretamente nem quando o erro no aparelho foi corrigido.
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