Ministério dos Transportes enquadrou o projeto da Rota Mogiana no regime de incentivos fiscais; obras abrangem 520 quilômetros de estradas paulistas
O Ministério dos Transportes aprovou o enquadramento de um amplo projeto de infraestrutura rodoviária no Estado de São Paulo no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A decisão, formalizada pela Portaria nº 663, beneficia a empresa Rota Mogiana SPE S.A. para a execução de obras em um sistema que compreende 520 quilômetros de rodovias. O investimento total estimado para o empreendimento é de R$ 2,1 bilhões, com uma previsão de suspensão fiscal de R$ 154,5 milhões em impostos federais.
A portaria foi assinada pelo secretário-executivo do ministério, Bruno Leitão Praxedes, e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU). O projeto, denominado “Sistema Rodoviário Lote Rota Mogiana – Etapa 1”, foca na concessão de serviços públicos que incluem a ampliação, operação, conservação e manutenção de diversos trechos rodoviários sob jurisdição estadual, mas que recebem o incentivo federal para acelerar o desenvolvimento logístico.
O que é o Reidi
O Reidi (regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura) é um programa do governo federal que visa desonerar investimentos em setores estratégicos como transportes, energia, saneamento básico e irrigação. Na prática, o regime suspende a exigência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e serviços destinados a obras de infraestrutura.
Para ter acesso ao benefício, a empresa responsável pelo projeto de investimento deve ser habilitada junto à Receita Federal após o enquadramento do ministério setorial. No caso da Rota Mogiana, o benefício fiscal de R$ 154,5 milhões representa uma redução direta nos custos de implantação das melhorias previstas, refletindo na viabilidade econômica da concessão.
Abrangência do projeto
O complexo rodoviário que passará por intervenções é extenso e corta regiões importantes do interior paulista. Segundo o documento oficial, o lote é constituído por trechos das rodovias SP-107, SP-133, SP-215, SP-225, SP-333, SP-338, SP-340, SP-342, SPI-225/342, SP-344, SP-350, além de diversas vias de acesso (SPAs).
A concessão atende às diretrizes do edital de concorrência internacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A extensão aproximada de 520 quilômetros receberá investimentos vultosos em segurança e fluidez do tráfego.
Detalhamento das obras previstas
O cronograma de investimentos detalhado na portaria do governo federal elenca uma série de intervenções estruturais. Entre os principais destaques estão as obras de ampliação, que somam 378,53 quilômetros de duplicações e faixas adicionais. Esse tipo de melhoria é fundamental para reduzir o número de acidentes e aumentar a capacidade de escoamento de produção nas estradas paulistas.
Além das duplicações, o projeto contempla:
- Marginais: Implantação de 85,92 quilômetros de vias marginais, facilitando o acesso urbano e separando o tráfego local do tráfego de longa distância.
- Ciclovias: Construção de 36,84 quilômetros de pistas exclusivas para ciclistas.
- Dispositivos de acesso: Implantação de 162 unidades de dispositivos em nível e desnível (viadutos e trevos).
- Segurança para pedestres: Construção de 59 passarelas e passagens em nível.
- Obras de Arte Especiais (OAEs): Alargamento de 42 estruturas e construção de 37 novas pontes ou viadutos.
- Tecnologia: Instalação de três unidades de sistemas de pesagem em alta velocidade (High Speed Weigh-In-Motion).
Regras e vigência
A fruição do benefício fiscal pela Rota Mogiana deve observar os efeitos da Lei Complementar 224/2025. A portaria estabelece que a empresa deve informar ao ministério a conclusão do projeto ou qualquer pedido de cancelamento da habilitação no prazo de 30 dias após o evento.
A portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato de concessão decorrente do edital da Artesp. Os autos do processo ficarão arquivados no ministério para consulta e fiscalização de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto faz parte de um esforço conjunto entre as esferas federal e estadual para modernizar a malha viária de São Paulo, utilizando o Reidi como ferramenta para atrair capital privado e garantir a execução de obras de grande porte que, de outra forma, poderiam ser oneradas por uma carga tributária que dificultaria a modicidade tarifária ou a viabilidade do negócio.
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