Na última sexta-feira (01), foram publicadas no Diário Oficial da União diversas Resoluções do CONTRAN. Tais mudanças foram inseridas por força do Decreto 10.139/19, que prevê a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, também conhecido pelo nome de “revisaço”.
Não houveram mudanças de conteúdo das normas, apenas a substituição e a junção das Resoluções. Tal fato ocorreu, pois, em vários casos, um mesmo assunto era tratado por diversas normas.
Assim, o mais importante com essas publicações, é que haja mudança da referência normativa de cada um destes temas regulamentados por estas Resoluções. Neste sentido, criamos um quadro indicando o assunto de cada uma delas e as resoluções que foram consolidadas e então revogadas. Faça o download aqui.
Em caso de dúvida, as empresas podem entrar em contato pelo e-mail: juridico@setcesp.org.br ou telefone: (11) 2632-1005.
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