A Resolução nº 5.998/2022 da ANTT, que é a principal norma que regulamenta o transporte de produtos perigosos, passou por uma atualização com a publicação da Resolução nº 6056/2024. Outro acontecimento foi a permissão de novos horários de circulação de produtos perigosos na capital paulista.
Para detalhar essas mudanças e mostrar como elas afetam as operações deste segmento de transporte, Caroline Duarte, coordenadora jurídica do SETCESP e Eduardo Leal, secretário executivo da ABTLP (Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos) foram convidados para uma live, realizada pela TV SETCESP no Youtube, no dia último dia 13.
Primeiro, Eduardo apresentou o histórico das legislações que tratam da movimentação de produtos perigosos. “São 390 documentos legais que regulam o setor, isso somente no âmbito federal. Neste número, não constam as exigências relacionadas às diretrizes estaduais e nem municipais”.
Depois, o secretário executivo explicou que, no ano passado, aconteceu uma melhora no texto da Resolução nº 5.998 com a publicação da nº 6.056. Foi excluído o Artigo 13, que tratava dos equipamentos de transporte certificados, e acrescido mudanças, com relação ao transporte de álcool e de enxofre. Também foram adicionadas novas obrigações para o transporte internacional de produtos perigosos em território brasileiro.
“Essa modalidade de transporte não pode ser feita por empresas que não são especialistas na área. Precisa ter um cuidado muito grande porque é uma atividade potencialmente poluidora com impactos para toda a sociedade”, alertou Eduardo.
Restrições em São Paulo
Na sequência, as exigências para o transporte de produtos perigosos na cidade de São Paulo foram abordadas pela coordenadora jurídica, que informou sobre as alterações dos horários de circulação na capital paulista, após a Portaria nº51 publicada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Antes, a restrição de circulação de produtos perigosos no mini-anel viário da cidade era de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 5h às 10h e das 16h às 21h. Agora é de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 7h às 10h e das 17h às 20h.
Caroline esclareceu que a restrição para a circulação no mini-anel viário é a mesma área conhecida do rodízio e destacou que existem exceções para essa regra.
“Produtos de consumo local, como oxigênio, nitrogênio, hidrogênio ou material de sustâncias biológicas, por serem itens necessários à manutenção da saúde, podem circular pela área interna do mini-anel viário, mas não nas vias limitadoras”, avisou a coordenadora.
Uma dica dada pela especialista durante sua apresentação, é que caso o transportador tenha recebido uma infração, mas tenha argumentos e elementos comprobatórios que possam descaracterizá-la, ele pode contar com o apoio do Setor de Elaboração de Recursos de Multas (Serem) do SETCESP. Esse setor oferece orientação especializada para auxiliá-lo na elaboração do recurso, aumentando as chances de reverter a penalidade.
Um e-book para consultar
Ainda na transmissão, foi apresentado, em primeira mão, um e-book gratuito, com um guia prático para consulta às infrações de produtos perigosos. Nele, é possível encontrar os valores das multas e a descrição detalhada das autuações.
“É uma ferramenta interessante para o transportador manter a sua empresa em dia com a legislação”, disse Caroline, que aproveitou o momento para chamar atenção para o fato de que existem infrações de corresponsabilidade do transportador e do expedidor (embarcador).
“Caso haja a infração por transporte de produtos perigosos em um veículo que não é adequado para isso, isso gera uma responsabilidade solidária e a autuação é tanto do transportador quanto do embarcador”, exemplificou.
O e-book reúne as penalidades divididas e grupos considerando a gravidade delas. “ É importante que o transportador aprimore sua gestão e tome precauções para evitar multa no transporte de produtos perigosos que, aliás como consta no e-book, não são multas baratas”, alertou a especialista.
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