A Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde de 5ª feira (6.abr.2021) a versão dada pelo Senado ao PL (projeto de lei) 886 de 2021 (leia a íntegra do texto aprovado, 109 KB), que possibilita “pagamentos de tarifas [de pedágio] que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”, segundo o projeto.
Em outras palavras, trata-se da possibilidade de pagar pela distância rodada na estrada.
Os apoiadores do projeto dizem que esse sistema elimina as situações em que se paga o mesmo para andar poucos quilômetros ou grandes distâncias em uma rodovia, dependendo de onde é realizada a cobrança.
Por outro lado, a proposta pode fazer com que paguem tarifa pessoas que costumam rodar por trecho de rodovia concessionada mas sem praça de pedágio no local.
Também permite a implementação das cobranças sem a existência das praças de pedágio. Isso é feito por meio de aparelhos eletrônicos instalados nos veículos. O projeto chama isso de “sistema de livre passagem”.
O texto estipula as regras também para pedágios que venham a ser instalados em vias urbanas.
Os condutores precisarão se adaptar à nova forma de identificação –o que deverá implicar em custos para os motoristas. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ficará responsável pela regulamentação, se a proposta entrar em vigor.
O prazo para o órgão regulamentar o sistema de livre passagem será de 180 dias a partir da entrada em vigor do texto.
O projeto foi aprovado por 276 votos a 90. Como a proposta já passou pelo Senado, irá a sanção. O relator na Casa foi o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).
As medidas, porém, são aplicadas apenas para as rodovias concessionadas depois que o texto entrar em vigor.
Nos casos em que não for possível implantar esse sistema de livre passagem, o Contran deverá possibilitar um aditivo de contrato para conceder benefícios tarifários a usuários frequentes dos trechos pedagiados.
Isso seria bancado com descontos em tributos municipais sobre a receita obtida pela empresa com a exploração da rodovia.
O projeto também coloca no Código de Trânsito uma nova infração:
Art. 209-A. Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida:
Infração – grave;
Penalidade – multa.
Hoje há para punir apenas o furo de pedágio, o que pode não perder o objeto nos casos do sistema de livre passagem.
O projeto também estipula que as compensação pelo não pagamento de pedágio pagas às concessionárias não possam ser maiores que o total arrecadado com as multas motivadas pela nova infração tipificada.
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