Medida é necessária para aperfeiçoar leis, afirmou o relator
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 2766/15, que torna obrigatória a utilização de sistema de rastreamento nos veículos que transportam cargas perigosas.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG). “O texto é fundamental para aperfeiçoar as leis que tratam de transporte, controle e monitoramento de cargas perigosas. População, fauna, flora e meio ambiente agradecem”, explicou o relator.
De maneira genérica, o texto original, oriundo do Senado, exigia sistema de rastreamento por satélite em veículos e embarcações usados no transporte de quaisquer cargas perigosas. Em 2016, a Comissão de Minas e Energia da Câmara mudou a redação para especificar o tipo de carga abrangida pela regra.
Agora, a redação dada por Paulo Guedes amplia, para além do satélite, as formas de rastreamento ou monitoramento, especifica os casos de fiscalização militar e determina que a classificação das cargas especiais e perigosas será definida por órgão regulamentador federal.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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