Proposta que estabelece a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional será analisada pela CCJ do Senado na próxima semana, com contribuições da CNT
Representantes da CNT reuniram-se, nessa quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, em Brasília, com a SRI (Secretaria de Relações Institucionais) da Presidência da República para discutir a PEC 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
A proposta visa assegurar as condições mínimas para o cumprimento das normas de segurança viária e trabalhista. A CNT apresentou sugestões para o texto, incluindo o reconhecimento das convenções coletivas para categorias com especificidades, além de aprimoramentos na fiscalização e nas regras de descanso após jornadas de longa distância.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado no dia 5 de novembro. Participaram da reunião, pela CNT, Márcia Almeida, Jason Luz e Amanda Tabosa; e, pela SRI, Roberta Monteiro, diretora de acompanhamento da pasta.
Principais mudanças da PEC
A proposta aborda três pontos centrais:
- Redução do tempo de descanso obrigatório: O texto prevê a diminuição do intervalo ininterrupto entre jornadas de trabalho de 11 horas para oito horas. Também possibilita o fracionamento do descanso em viagens longas. Essa medida será válida até que haja a cobertura adequada de PPDs (Pontos de Parada e Descanso) ao longo das rodovias nacionais.
- Fim das multas em áreas sem estrutura: A PEC propõe o fim da penalização aos motoristas que trafegarem por trechos rodoviários sem estrutura mínima para repouso, como banheiros e segurança. Nesses casos, os motoristas poderão comprovar a inexistência de PPDs por meio de mapas oficiais, relatórios de fiscalização ou declarações.
- Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional: A proposta prevê a inclusão de um novo artigo no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O objetivo é instituir a política para criar ações públicas que valorizem e protejam esses profissionais.
Se for aprovada, a PEC poderá resultar em mais segurança jurídica e melhores condições de trabalho para a categoria. A proposta também pressiona o poder público a investir em infraestrutura rodoviária.
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