Proposta autoriza governo federal a cobrar, a título de empréstimo compulsório, até 10% do lucro líquido de empresas
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) assinou carta conjunta contrária ao projeto de lei complementar (PLP n.º 34/2020), que institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus (covid-19).
A proposta, de autoria do deputado Wellington Roberto (PL/PB), autoriza o governo federal a cobrar empréstimo compulsório de empresas que têm patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão. Pelo texto, essas empresas estariam sujeitas a uma cobrança de até 10% do lucro líquido pelo Executivo federal.
Para a Confederação, a aprovação precipitada de uma matéria desse alcance traria consequências negativas irreparáveis para a economia, para as empresas e para a arrecadação tributária.
A CNT ressalta que, do ponto de vista econômico e contábil, não existe qualquer relação entre patrimônio líquido e capacidade contributiva. Nesse sentido, privar as empresas desses recursos, os quais podem ser necessários para pagamento de folha de salários e demais encargos trabalhistas, coloca em risco a própria manutenção do emprego de milhões de trabalhadores.
São signatários da carta, além da Confederação Nacional do Transporte: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM); a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop); a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde); e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).
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