Por força do Decreto Estadual paulista nº 68.143/2023, desde 1º de dezembro deste ano, já é possível realizar a entrega de mercadorias a ‘não contribuinte do ICMS’ em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, ainda que endereço seja em outro estado, desde que a mesma também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.
Assim, o endereço do destinatário tem que constar do documento fiscal que acoberta a mercadoria e o endereço do local de entrega, seja da mesma pessoa ou de outra pessoa, desde que todos os envolvidos sejam não contribuintes do ICMS, ainda que em outro estado.
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