As multas NICs e a coleta de evidências em casos de acidentes foram os dois assuntos discutidos no encontro
Aconteceu na manhã de hoje (27), via online, a primeira reunião da Comissão de Trânsito. Coordenada por Caroline Duarte, que é responsável pelo departamento jurídico da entidade e com a vice-coordenação de Márcio Montesani, engenheiro e perito em acidentes de trânsito, a mais nova comissão tem por objetivo munir as empresas de informações, que possam levá-las a gerenciar da melhor forma as questões de trânsito, e também promover uma cultura de segurança nas estradas.
Nesse primeiro encontro, foram destacadas duas mudanças recentes que ocorreram com as multas NICs (por Não Identificação do Condutor). “Desde a publicação da Lei nº 14.229, em outubro de 2021, o valor da NIC passou a ser fixado em duas vezes o valor da multa originária (o dobro)”, esclareceu Duarte. Antes, o valor era multiplicado pelo número de infrações iguais (aquelas com o mesmo enquadramento), cometidas e um ano.
Ela acrescentou que, a outra boa notícia é que agora, para esse tipo de multa, está garantido o direito de defesa prévia e de interposição de recursos para a penalidade. “Anteriormente à edição deste Lei, a empresa recebia a notificação da penalidade de multa NIC que já era o boleto para pagamento”, contou a coordenadora.
Na oportunidade, os participantes da reunião puderam tirar suas dúvidas com relação às multas, como, por exemplo, qual é forma de indicar o condutor quando este não está mais ligado a empresa.
Na sequência, Márcio Montesani, falou da importância da conscientização dos motoristas por parte das empresas, não apenas para evitar multas, como também os acidentes de trânsitos. “Nossa intenção é uma gestão consciente nas transportadoras não só do ponto de vista financeiro, mas coletivo”.
O vice-coordenador afirmou que em caso de acidentes de trânsito é importante que o condutor do veículo saiba o que registrar para a coleta de evidências, e assim, utilizá-las em casos de ações judiciais.
“Um acidente, dependendo do porte da empresa, é suficiente para fechá-la. O que você colhe de informações no local da ocorrência serve como provas que alimentam de informações um processo”, alertou Montesani. Algumas experiências foram compartilhadas pelos participantes que comentaram, inclusive, o que deve ser considerado na hora da elaboração de um boletim de ocorrência.
Por fim, foram escolhidos os próximos temas que serão debatidos pela Comissão de Trânsito. Entre eles: a jornada do motorista, o vale pedágio obrigatório e multas emitidas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Não perca os próximos encontros da Comissão de Trânsito! Confira o calendário de reuniões.
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