Com as alterações ocorridas no Decreto nº 50.446/2009 que disciplina as exigências para a obtenção da LETPP – Licença Especial para o Transporte de Produtos Perigosos, a Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito havia publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo a Portaria SMT. GAB nº 041/2021 que permitia às transportadoras obter a referida licença até o dia 31.03.2021 pelas regras anteriores, opcionalmente.
Tal possibilidade foi prorrogada até 30 de setembro de 2022, conforme Portaria SMT.GAB nº 15/22, publicada hoje, 16 de março de 2022, em Diário Oficial.
Assim, as transportadoras que estão com a sua licença (LETPP) vencida ou para vencer, e não querem se submeter às novas regras, devem imediatamente solicitar a renovação pela regra anterior, nos termos da Portaria SVMA nº 54/2009.
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