Aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados, com importantes conquistas para o transporte, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2019 começou a tramitar no Senado, no mês de agosto. A proposta de reforma tributária será apreciada, primeiramente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, seguirá para deliberação no plenário. O designado para relatar a proposta foi o senador Eduardo Braga (MDB/AM).
Caso a PEC sofra alterações no Senado, essa deve retornar à Câmara dos Deputados para nova votação. Após a concordância do texto das duas Casas Legislativas, a emeda constitucional poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Atuação
A CNT trabalha ativamente no Senado para aprimorar o texto de modo a assegurar uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.
A entidade segue dialogando com os parlamentares e o Poder Executivo para que sejam viabilizados os seguintes pontos:
- Alíquota reduzida para o transporte de cargas e para o setor aéreo;
- Isenção de IPVA para os veículos de cargas e coletivo de passageiros em todos os modais;
- Redução do prazo de transição;
- Necessidade de trazer maior clareza ao artigo sobre exportação, de modo a explicitar a isenção para o transporte internacional de cargas e passageiros.
Rito
No dia 16 de agosto, o senador Eduardo Braga apresentou o Plano de Trabalho na CCJ, que prevê a realização de audiências públicas divididas em eixos temáticos: diagnóstico, objetivos e conceitos; impacto no setor de serviços; impacto na indústria; impacto no agronegócio e no cooperativismo; regimes específicos e diferenciados; impacto sob a ótica dos Estados; e impacto sob a ótica dos municípios.
Essas audiências já estão sendo promovidas, sendo que a mais recente – realizada no dia 24 de agosto – ouviu representantes do transporte e da indústria e contou com a participação do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa. Clique aqui e leia a matéria.
A PEC também é objeto de debates técnicos na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). A comissão instituiu um GT (grupo de trabalho) – sob coordenação do senador Efraim Filho (União/PB) – para debater a proposta. A CNT integrará a mesa que discutirá o impacto da reforma no transporte brasileiro.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), destacou a importância do consenso entre os setores produtivos e os entes federados e ponderou que cada um dos atores envolvidos no processo precisa estar munido do sentimento de coletividade.
O relator Eduardo Braga definiu uma previsão de cronograma dos próximos passos:
- 27/9 – Publicação do parecer na CCJ;
- 4/10 – Votação do parecer na CCJ;
- 5/10 – Matéria vai ao Plenário para 5 sessões de discussão e votação em 1º turno;
- 15/10 – Votação do 2º turno, já com parecer da CCJ às emendas apresentadas em Plenário;
- Início de novembro – a matéria deve retornar à Câmara dos Deputados.
Veja como foi a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados.
Impactos no transporte
A CNT indicou pontos importantes que devem ser observados nas propostas em debate no Legislativo e que tratam da reforma tributária nacional. A cartilha A Reforma Tributária e seus Impactos no Setor do Transporte: Dez Pilares tem o objetivo de contribuir para o debate sério e aprofundado sobre essa temática, para a não oneração do setor de transporte e, consequentemente, de estados, municípios e cidadãos.
É importante destacar que a CNT entende que a reforma tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido, a partir de um melhor ambiente de negócios e de uma maior segurança jurídica, capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros. No entanto, a Confederação reforça ser importante a estruturação de uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.
Clique aqui e acesse a cartilha.
Com o objetivo de entender o novo modelo tributário proposto pela PEC, a CNT em parceria com a Finance e a Consultoria LCA elaborou alguns estudos para demonstrar a aplicação do IVA em outros países e seu impacto como proposto no Brasil.
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