A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 8312/14, que passa a exigir licitação para prestação de serviços de transporte de passageiros, de veículos e de cargas, por meio de balsas que ligam uma cidade a outra, uma rodovia estadual a uma rodovia federal, um município brasileiro a um país fronteiriço e outros casos semelhantes, em que a balsa exerce a função de uma ponte.
Atualmente, as empresas que operam nesse mercado necessitam apenas de uma autorização para seu funcionamento, o que permite, segundo o autor da proposta, deputado Diego Andrade (PSD-MG), abuso nos preços cobrados, precariedade nos serviços ofertados e ajuda a formação de cartéis, fortalecendo um lobby político que trava a construção de pontes.
Na opinião do autor, o processo de licitação vai garantir a transparência necessária e possibilitará maior fiscalização dessas empresas por parte do poder público.
Normas de segurança
Além disso, a licitação também permitirá estabelecer algumas regras comuns para prestação desse serviço, definindo normas de segurança, tarifas, cláusulas de rompimento e de vencimento de contrato, além de assegurar a livre concorrência de forma igualitária.
Em várias regiões do Brasil, o serviço de balsa é o único meio para chegada de alimentos, medicamentos, serviços públicos, correspondências e claro, para o transporte de carros e pessoas que querem ir de um ponto a outro, sendo inclusive, importante para o desenvolvimento econômico de vários municípios.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia); de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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