Determinação congela datas máximas para recorrer e indicar condutor em caso de infração; fiscalização e autuação continuam normalmente
Os prazos das multas de trânsito na cidade de São Paulo estão suspensos por tempo indeterminado, conforme anúncio da Prefeitura nesta sexta-feira, 24. A determinação congela as datas máximas para recorrer e indicar o condutor em caso de infração.
Além disso, está suspenso o envio de cartas de notificação de autuação para infrações cometidas desde 20 de março. Segundo o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), a decisão não implica em cancelamento da multa após o avanço da pandemia do novo coronavírus.
Apesar da suspensão dos prazos, as fiscalizações e autuações continuarão normalmente, mas o proprietário do veículo não receberá a notificação durante a suspensão dos prazos. De acordo com o DSV, os prazos serão recalculados apenas a partir de determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Na capital paulista, os atendimentos presenciais no DSV estão reduzidos, com cancelamento de agendamentos para vistas de processos administrativos e emissão de credenciais de estacionamento para vagas especiais (que devem ser solicitados pela internet, no portal do 156: sp156.prefeitura.gov.br). O cadastro para isenção de rodízio pode ser feito no mesmo site.
Segundo o Município, as defesas de autuação e indicação de condutores em infrações de trânsito devem ser encaminhadas exclusivamente pelos Correios ou pelo DSV Digital (dsvdigital.prefeitura.sp.gov.br). Já os recursos de multas devem ser encaminhados apenas pelos Correios. O endereço de envio é Rua Sumidouro, 740 – Pinheiros – SP – CEP 05428-900.
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