O SETCESP informa às empresas representadas que foi celebrado, em 23 de julho de 2026, o 1º Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, firmada com o SINDICARGAS – GUARULHOS.
O aditivo promove a atualização da Cláusula Décima – Cesta Básica, com o objetivo de adequar a redação da norma coletiva às práticas atuais de concessão do benefício, proporcionando maior segurança jurídica às empresas e reforçando sua natureza indenizatória.
As principais modificações previstas no Termo Aditivo são:
- Valor da cesta básica: alterado para R$ 197,50.
- Formas de concessão do benefício: fica expressamente autorizado o fornecimento por meio de cesta básica física, vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios.
- Reconhecimento de benefícios já concedidos: as empresas que já disponibilizam cesta básica, vale-alimentação ou cartão alimentação em valor igual ou superior ao previsto na Convenção, observadas as condições estabelecidas na cláusula, serão consideradas adimplentes em relação à obrigação convencional.
O Termo Aditivo ratifica integralmente as demais cláusulas e condições da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, permanecendo inalteradas todas as disposições que não foram objeto da presente alteração.
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