Devido às alterações ocorridas no Decreto nº 50.446/2009 que disciplina as exigências para a obtenção da LETPP – Licença Especial para o Transporte de Produtos Perigosos, a Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito publicou no Diário Oficial do Município de São Paulo a Portaria SMT. GAB nº 041/2021 que permite que as transportadoras possam obter a citada licença até o dia 31.12.2021 pela regras anteriores, opcionalmente. E, tal possibilidade foi prorrogada até 31.03.2022.
Assim, as transportadoras que estejam com a sua licença (LETPP) vencidas ou para vencer, e não querem se submeterem às novas regras, devem imediatamente solicitar a renovação pela regra anterior, nos termos da Portaria SVMA nº 54/2009.
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