Aconteceu ontem (11), no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília, o IV Seminário Trabalhista do Transporte RODOVIáRIO de Cargas, um evento de grande relevância para o setor. Organizado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, com o apoio e sugestão da NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, e o apoio institucional do Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte; SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, e ITL – Instituto de Transporte e Logística), o IV Seminário Trabalhista do TRC reuniu autoridades, personalidades jurídicas, lideranças e representantes empresariais e de trabalhadores do Transporte, bem como do setor produtivo nacional.
Iniciando a programação, os convidados foram chamados para compor a Mesa de Abertura: o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), autor do requerimento e membro da Comissão de Trabalho; Rafaele Rodrigues Mascarenhas Menezes, coordenadora-geral de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho; Valdir de Souza Pestana, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT; Igor Fernandes, assessor da presidência da CNT, e Eduardo Rebuzzi, presidente da NTC&Logística.
O deputado federal Luiz Gastão abriu os pronunciamentos destacando: “Embora seja o autor do requerimento, hoje represento nosso presidente da Comissão do Trabalho, deputado Leo Prates, com a missão de falar em nome do colegiado. Este setor é fundamental para a economia nacional, transportando não apenas cargas, mas sonhos, mantimentos e garantindo o abastecimento da sociedade, inclusive nos locais mais distantes do país. Este Seminário busca discutir a relação entre capital e trabalho, avaliando as políticas adotadas e fortalecendo os elos dessa cadeia”.
Em seguida, Rafaele Rodrigues Mascarenhas Menezes, coordenadora-geral de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, ressaltou: “É uma honra representar o ministro do Trabalho neste debate. O tema já foi discutido em 2023, no contexto da ADI 5322, e segue sendo uma pauta urgente nas relações de trabalho, o que reforça a grande importância deste IV Seminário”.
Valdir de Souza Pestana, presidente da CNTTT, complementou: “Muitas leis acabam mais atrapalhando do que ajudando. Sabemos o que é importante para o trabalhador na sua base, por isso defendemos a liberdade de negociação. Se deputados, empresários e trabalhadores se unirem, o país poderá avançar”.
Igor Fernandes, assessor da presidência da CNT, representando o presidente Vander Costa, registrou: “Os temas aqui debatidos são essenciais para buscarmos soluções sustentáveis no setor. Após a decisão da ADI 5322, a CNT e a CNTTT atuaram para que as novas regras fossem implementadas com responsabilidade. Defendemos que os acordos e convenções coletivas sigam sendo instrumentos legítimos de negociação”.
Encerrando os pronunciamentos iniciais, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, declarou: “O amadurecimento da relação entre as entidades mostra o caminho para um Brasil melhor. A NTC segue representando o setor, atuando junto aos poderes e buscando soluções que viabilizem a plena atividade econômica nacional”.
Painel I – Reforma Sindical
O primeiro painel do Seminário – “Reforma Sindical” – foi coordenado pelo presidente da Mesa e membro da Comissão de Trabalho, deputado federal Luiz Gastão, e contou com a participação de Raimundo Simão de Melo, advogado e professor; Viviann Brito Mattos, procuradora do Trabalho e coordenadora nacional da CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social; Paulo Teodoro do Nascimento, consultor jurídico da CNT; Edson Bueno de Souza, advogado e consultor jurídico, e Amaury Rodrigues Pinto Junior, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Abrindo o painel, o advogado Raimundo Simão de Melo pontuou, em sua apresentação: “Minhas reflexões decorrem de anos de vivência com as questões sindicais. A reforma sindical é um tema complexo, mas necessário, e qualquer reforma precisa partir da Constituição Federal. Se tivermos sindicatos fortes, independentes e sérios, seremos capazes de resolver os problemas que hoje enfrentamos”.
A rodada de debates teve início com o consultor jurídico Edson Bueno de Souza, que teceu considerações sobre a modernização sindical e a chamada “pejotização” nas relações de trabalho: “Reformar significa avançar. Para avançarmos, precisamos, primeiro, analisar o cenário atual. O mundo do trabalho mudou, e precisamos nos adaptar, buscando soluções que não dependam apenas do Judiciário”.
Posteriormente, o consultor jurídico Paulo Teodoro do Nascimento confirmou a urgência do tema: “É necessária uma reforma sindical para um sistema mais eficiente e representativo. Não podemos continuar reféns de um sistema que, muitas vezes, não representa de fato os interesses de trabalhadores e empregadores. A reforma sindical deve ser um passo corajoso na direção de um sistema mais justo e funcional”.
Dando continuidade ao painel, a procuradora Viviann Brito Mattos acrescentou aos debates os desafios da reforma sindical, especialmente para o setor transportador: “É preciso fortalecer a representação coletiva, especialmente em um setor essencial como o Transporte Rodoviário de Cargas, que enfrenta desafios significativos nas suas relações laborais. Reformas sindicais devem ser construídas com diálogos sociais amplos, com participações reais dos autores envolvidos, pois não se trata de adaptar a estrutura sindical no mundo contemporâneo, mas de reconstruir as bases de um diálogo social em um país que precisa enfrentar profundas desigualdades sociais e regionais”.
Finalizando os debates, o ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, do Tribunal Superior do Trabalho, assinalou: “A reforma sindical é fundamental sob a ótica da negociação coletiva. A validade desses acordos depende de sindicatos fortes e representativos. Não é possível garantir uma negociação legítima e equilibrada se a entidade sindical estiver enfraquecida. O sindicato que assume a responsabilidade de negociar precisa atuar com seriedade, sempre ciente de que o que for pactuado terá validade e impactará diretamente a sua categoria”.
Painel II – Jornada do Motorista após a ADI 5322
Dando continuidade à programação, o segundo painel abordou o tema “Jornada de Trabalho do Motorista após a ADI 5322”, também sob a coordenação do deputado federal Luiz Gastão.
Participaram como palestrantes e debatedores Morgana de Almeida Richa, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Paulo Douglas Almeida de Moraes, procurador do Trabalho; Adilson Rinaldo Boaretto, advogado e assessor jurídico da CNTTT, e Narciso Figueirôa Junior, advogado e assessor jurídico da NTC&Logística.
Abrindo o painel, a ministra trouxe uma visão histórica e jurídica da regulamentação da profissão do motorista, partindo da publicação da Lei 12.619/12 e, posteriormente, com as alterações trazidas na CLT e no CTB com a Lei 13.103 e a repercussão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5322, que declarou constitucionais vários dispositivos da Lei 13.103/15, abordando também aqueles dispositivos que foram declarados inconstitucionais e o impacto da decisão do STF na jornada de trabalho dos motoristas profissionais, salientando que “os principais problemas relacionados à jornada de trabalho dos motoristas do transporte rodoviário de cargas precisam ser analisados com muita responsabilidade. Estamos diante de uma legislação já amplamente debatida e construída pelos seus interlocutores, mas que ainda gera insatisfações no setor. No entanto, mais do que normas, estamos tratando de vidas, e é por elas que devemos buscar soluções adequadas e equilibradas”.
Após a apresentação da ministra Morgana de Almeida Richa, a Mesa foi presidida pelo deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que deu continuidade ao evento, iniciando os debates do segundo painel com o procurador do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, que fez suas considerações sobre o tema: “Para que tenhamos um debate honesto e produtivo, é preciso compreender quais valores estão em jogo. O que se discute aqui é o equilíbrio entre a dignidade e a segurança do motorista e o interesse econômico de uma operação que, muitas vezes, acaba se estruturando sobre a exploração da mão de obra dos motoristas brasileiros”.
Sequencialmente, Adilson Rinaldo Boaretto, advogado e assessor jurídico da CNTTT, também contribuiu com o debate: “A decisão do STF na ADI 5322 foi um marco importante para a jornada de trabalho dos motoristas, mas trouxe impactos indesejados, principalmente para os motoristas que atuam em longas distâncias. Por isso, é necessário buscarmos alternativas que conciliam as diferentes realidades do setor. Essa discussão abriu espaço para tratarmos de temas estruturantes, como infraestrutura, pontos de parada e condições de trabalho”.
Finalizando os debates, o advogado e assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, fez uma análise dos principais aspectos jurídicos da decisão do STF na ADI 5322, com destaque para a possibilidade jurídica de serem tratados em negociação coletiva os quatro temas da Lei 13.103/15 declarados inconstitucionais pelo STF, enfatizando que: “Todas as hipóteses de negociação coletiva previstas na Lei 13.103/15 foram declaradas constitucionais pelo STF. Não há nenhuma restrição na decisão dos Embargos de Declaração na ADI 5322 sobre a negociação coletiva dos itens declarados inconstitucionais, e o STF, além de modular os efeitos da decisão de mérito, reiterou o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas, sendo que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e de acordo com o princípio da boa-fé”.
Após todas as considerações, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, realizou o fechamento das atividades, agradecendo a participação de todos os profissionais que abrilhantaram mais um Seminário Trabalhista do TRC.
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