A proposta do governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de fundir os três órgãos reguladores dos transportes — Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Aviação (Anac) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) — em uma única agência dividiu a opinião de especialistas em infraestrutura e de entidades de classe reguladas. O objetivo de acabar com o aparelhamento político nas autarquias agrada à maioria, mas integrar modais com especificidades regulatórias tão distintas preocupa os agentes dos setores.
Para o ex-ministro de Infraestrutura João Santana, é preciso separar as duas coisas. “Enterrar a indicação política é uma medida positiva, agora, administrar setores altamente regulados é muito complexo. Vejo com preocupação a fusão”, disse. Já no entender de Claudio Frischtak, presidente da InterB Consultoria, a iniciativa é boa. “É preciso pensar o setor de transportes em termos de logística. A fusão pode levar a uma maior integração entre os modais”, opinou.
Segundo Frischtak, nem todos os projetos precisam estar sob regime de concessão e uma agência única pode reduzir a carga regulatória. “Além disso, a fusão vai facilitar um descolamento de eventuais forças políticas”, destacou. Alberto Sogayar, sócio da área de infraestrutura do L.O. Baptista Advogados, alertou que as três agências têm níveis de maturidade de regulação diferentes. “Algumas são mais sofisticadas, como a Anac. Mas não vejo impossibilidade de unificá-las, respeitando as unidades de negócios”, disse.
O presidente executivo da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges, ressaltou que o caminho é no sentido contrário. “As agências precisam ter sua atuação individual reforçada. Unificá-las poderá desviar o foco das necessidades específicas de cada modal e dificultar o bom desempenho da sua função, já comprometido pela falta de recursos humanos e financeiros”, ressaltou.
Conforme o diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), José Di Bella Filho, não há sinergia entre os órgãos e haverá perda da qualidade da regulação. “Os regimes são diferentes. Rodovias são concessão de serviço público e não têm concorrência. O setor portuário é aberto, há terminais privados com autorização”, comparou.
Para a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), cada um dos órgãos atua em áreas que diferem entre si. “Há projetos de concessões que vêm sendo conduzidos por corpos técnicos específicos. A proposta é legítima e tem a intenção de agilizar os processos, contudo, não há como dizer se a fusão dará maior ou menor eficiência”, afirmou Murillo Barbosa, diretor-presidente da ATP.
Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou que “defende a garantia da autonomia das agências reguladoras”.
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