Empresas podem continuar fazendo as compensações de PIS e COFINS sem qualquer restrição

Por Adauto Bentivegna Filho

Congresso rejeitou parte da MP que limitava o direito à compensação de créditos de PIS e COFINS

Os artigos da Medida Provisória nº 1.227/2004 que limitavam o direito à compensação de crédito de PIS e COFINS a partir deste mês para as empresas que apuram seus tributos federais na forma de lucro real, foram sumariamente rejeitados pelo presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (PSD).

A citada MP só permitia a compensação de créditos de PIS e COFINS para abater do valor de recolhimento destas mesmas contribuições, impedindo que se pudesse compensá-los com outros tributos, como IRPJ e CSLL, por exemplos.

Com a rejeição perpetrada pelo Presidente do Congresso Nacional através do Ato Declaratório nº 36/2024, as empresas podem continuar fazendo as compensações de PIS e COFINS sem qualquer restrição.

Adauto Bentivegna Filho é assessor jurídico do SETCESP.