A necessidade de uma legislação mais severa para reprimir o roubo de cargas é tema constante nas entidades do setor, como a FETCESP, sindicatos paulistas, NTC&Logística e Confederação Nacional do Transporte (CNT), entre outras.
Neste final de ano, o setor comemora mais um avanço, com a publicação do decreto nº 8.614 que regulamenta a Lei Complementar nº 121/2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
O decreto, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro, cria um Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, que será vinculado ao Ministério da Justiça e composto por representantes do SENASP, DPF, DPRF, RFB, Susep, Dnit, ANTT, Denatran, além de possíveis convidados representantes de órgãos ou entidades para participar de suas reuniões. O Comitê será responsável por coordenar a Política, formular diretrizes e procedimentos para atuação integrada na prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de cargas, estabelecer padrões de coleta e sistematização de informações relativas à atividade criminosa e publicar relatórios semestrais com estatísticas e análises.
O presidente da FETCESP, Flávio Benatti, destaca que este é um dos resultados gratificantes dos trabalhos das entidades. “Os assuntos evoluem de forma lenta, apesar dos nossos esforços. No entanto, os avanços acontecem como neste caso. Desde a publicação da Lei em 2006, temos desenvolvidos ações para a sua regulamentação ”.
Para os avanços neste tema, Benatti destaca a participação de algumas pessoas, como Walmor Weiss e Romeu Natal Panzan muito antes da publicação da Lei Complementar. “O tema sempre continuou em evidência com a atuação do diretor adjunto de segurança da NTC&Logistica, Roberto Mira, juntamente com o assessor de segurança da NTC, FETCESP e Setcesp (sindicato de São Paulo), Coronel Paulo Roberto de Souza”. A reivindicação do setor ainda recebeu apoio de vários políticos, como os deputados federais Clarissa Garotinho e Vanderlei Macris.
O presidente da FETCESP, destaca que o trabalho das entidades neste tema continua. “Agora atuaremos junto aos órgãos envolvidos para o cumprimento das medidas previstas no Decreto”.
Com informações NTC&Logística
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