Pacote proposta pelo governo inclui contrato com redução de encargos a patrões e outras medidas de estímulo à novas vagas; texto segue para Câmara
Comissão do Congresso aprovou na terça-feira (17) o pacote de medidas do governo para tentar estimular a geração de empregos. A proposta cria o trabalho Verde e Amarelo, que reduz encargos para patrões. O texto-base foi aprovado por 14 votos a 1.
A oposição tentou impedir a votação, criticando a proposta e alegando que a sessão deveria ser adiada por causa das medidas contra avanço do coronavírus no país. Aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defenderam que o pacote vai ajudar na suavização do impacto da pandemia na atividade econômica.
Com o aval da comissão, o pacote segue para o plenário da Câmara e, depois, para o do Senado.
Por ser uma MP (medida provisória), o conjunto de ações para combater o desemprego e a informalidade precisa do aval das duas Casas até 20 de abril para não perder a validade.
Chamado de trabalho Verde e Amarelo, o programa, anunciado pelo governo em novembro, reduz obrigações patronais da folha de pagamento para contratação de jovens de 18 a 29 anos, que conseguem o primeiro emprego formal e com remuneração de até um salário mínimo e meio (R$ 1.567,50).
O relator da MP, deputado Christino Áureo (PP-RJ), ampliou o programa. Assim, a versão aprovada pela comissão permite que patrões também tenham redução de tributos ao contratarem pessoas acima de 55 anos de idade e que estejam fora do mercado de trabalho formal há mais de 12 meses.
As empresas que optarem por esse tipo de contrato ficam temporariamente isentas da contribuição patronal para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), do salário-educação e de contribuições para o Sistema S.
O repasse ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) cairá de 8% para 2%. Para esses trabalhadores, a multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa poderá ser de 20%, e não o patamar de 40% dos outros funcionários que seguem o regime atual. Essa mudança será efetivada mediante acordo.
Na estimativa do governo, o novo contrato de trabalho provocará uma redução de 30% a 34% no custo da mão de obra.
O relator também ampliou, de 20% para 25%, a parcela de empregados que podem ser contratados na modalidade Verde e Amarelo.
Uma regra, incluída pelo Congresso, para o programa permite que funcionários possam ser contratados duas vezes na nova modalidade, desde que o primeiro vínculo empregatício tenha durado menos de 180 dias.
A versão da MP em análise no Congresso, portanto, amplia e flexibiliza o tipo de trabalho Verde e Amarelo.Mesmo assim, Áureo estima que 1,4 milhão de vagas serão geradas até 2022 por causa dos incentivos. O governo, em novembro, anunciou a previsão de 1,8 mil novos postos de trabalho com carteira assinada diante do programa de incentivos dados aos empregadores.
A proposta de novo contrato também permite a redução do adicional de periculosidade em alguns casos. Em troca, a empresa terá que contratar um seguro. O relator deixou claro que isso vale apenas para contratos Verde e Amarelo.
Caso o patrão opte pelo seguro, terá que pagar um adicional de periculosidade de 5% sobre o salário do trabalhador. Esse adicional, porém, só será devido se o funcionário estiver exposto ao perigo em mais de 50% da jornada.
Um dos pontos mais polêmicos do pacote, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o seguro desemprego passou a ser opcional, de acordo com o relatório.
Cabe ao beneficiário escolher se quer pagar a taxa para a Previdência Social, o que permite a continuação da contagem do tempo para aposentadoria e prolonga o período em que terá direito, por exemplo, ao auxílio-doença.
Na proposta original, enviada pelo governo em novembro, a cobrança era obrigatória e variaria de 7,5% a 9%, dependendo o valor do seguro-desemprego.
Por causa da reforma da Previdência, as alíquotas de contribuição ao INSS mudaram. A taxa é de 7,5% para quem recebe um salário mínimo (R$ 1.045) e vai subindo de acordo com o valor da remuneração.
O seguro-desemprego pode chegar a valores próximos de R$ 1.800. Um trabalhador com esse salário paga 9% de contribuição previdenciária.
Para tentar reduzir as críticas ao pacote de medidas de geração de emprego, o relator buscou um acordo com o governo.
A solução, segundo ele, foi tornar a cobrança fixa em 7,5% mesmo se o seguro-desemprego superar um salário mínimo.
Outro ponto polêmico foi o dispositivo para autorizado o trabalho aos domingos e feriados.
Áureo manteve esse trecho para todos setores de comércio e indústria e deixou claro que isso inclui setores de agroindústria, pesca e aquicultura.
Em relação à abertura das agências bancárias aos sábados, o relator passou a permitir o funcionamento apenas em locais e serviços que não ofereçam risco à segurança, como shopping center, onde já há profissionais de segurança.
Na votação desta terça, a comissão analisou um pedido do DEM para alterar um trecho da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Por maioria, o colegiado aprovou uma emenda para que acordos e convenções coletivas não possam mais negociar o vale-transporte.
Governistas dizem que essa mudança, se aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, poderá impedir que o patrão negocie o fornecimento de transporte próprio, como vans, para o trajeto dos trabalhadores entre a residência e a empresa.
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