O Poder Executivo, com sua responsabilidade pela execução de políticas públicas, representa um parceiro vital para o setor transportador na busca por avanços em áreas essenciais, como infraestrutura, segurança pública, sustentabilidade, tributação e inovação tecnológica. Daí a importância do acompanhamento institucional realizado pelo Sistema Transporte junto ao governo.
Esse trabalho constante de diálogo e defesa dos interesses do setor pode ser acompanhado com profundidade na recém-lançada Agenda Institucional Transporte e Logística 2025, que está disponível para consulta em formato digital e físico.
A publicação faz uma seleção de temas e subtemas transversais na Administração Pública, com penetração em ministérios, secretarias, agências reguladoras, empresas públicas e órgãos diversos. A seguir, exemplificamos esse panorama com três temas macro: tributação; financiamento da infraestrutura nacional; e transição energética.
TRIBUTAÇÃO
Após a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária (EC 132/2023), que aspectos do sistema tributário nacional ainda preocupam as empresas de transporte e logística? Na verdade, apesar das vitórias garantidas pela atuação institucional do Sistema Transporte nessa seara, a carga tributária ainda é considerada muito elevada em comparação à de outros países. Por isso, as posições do setor precisam ser reiteradas junto ao governo, para avançar na pauta e não permitir retrocessos.
Temas a serem acompanhados:
1. Reconhecimento legal de que os valores da folha de pagamento e os seus encargos possam ser reconhecidos como créditos para fins de apuração de PIS/Cofins.
2. Fim da incidência do IOF.
3. Não incidência do IPTU sobre imóveis e faixas de domínio vinculados a concessões de serviços públicos.
4. Transição para o novo sistema tributário de IBS e CBS, com o estabelecimento de um período claro de transição e planejamento.
5. Simplificação das obrigações tributárias acessórias.
6. Destinação obrigatória de parte da arrecadação do IVA para o financiamento de projetos de infraestrutura logística sustentável, com foco na multimodalidade.
FINANCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA NACIONAL
O investimento eficaz na infraestrutura nacional é fundamental para alimentar o crescimento econômico e aprimorar a mobilidade, que atua como eixo central do desenvolvimento social. O Sistema Transporte defende a infraestrutura de transporte como pilar do progresso, buscando assegurar que os investimentos sejam dirigidos estrategicamente para aumentar a capacidade, modernizar as operações e promover eficiência energética e sustentabilidade ambiental no setor de transporte.
A colaboração entre os setores público e privado emerge como um caminho crucial para realizar projetos ambiciosos que possam atender à crescente demanda da sociedade. Nesse sentido, é vital desonerar e facilitar a entrada de capital estrangeiro, bem como ampliar a parceria com a iniciativa privada para incrementar a infraestrutura de transporte e logística.
Temas a serem acompanhados:
1. Eliminação dos entraves à entrada de capital estrangeiro para o investimento em infraestrutura.
2. Desoneração dos investimentos na infraestrutura de transporte e logística.
3. Promoção de um programa de parcerias público-privadas (PPPs) patrocinadas para a manutenção de rodovias, de forma a reduzir a pressão no orçamento exercida pela necessidade de constante manutenção da malha rodoviária.
4. Defesa de modelagens atrativas para estimular a participação da iniciativa privada nos Programas de Concessões Federais.
5. Garantia de que os fundos relacionados ao setor de transporte sejam utilizados exclusivamente para o desenvolvimento de suas áreas finalísticas.
6. Determinação de que as operadoras de telefonia ofereçam área de cobertura para sinal de telefone móvel de, no mínimo, 90% nas rodovias federais e estaduais.
7. Reformulação da matriz de risco dos contratos de concessão, especialmente para riscos climáticos, residuais, extraordinários, insumos, demanda, desapropriação e desocupação.
TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
O setor transportador tem papel estratégico na promoção da mobilidade sustentável e na integração de soluções inovadoras que garantam um menor impacto ambiental. A adoção de combustíveis verdes, eletrificação de frotas e investimentos em infraestrutura de recarga e abastecimento são caminhos necessários para alinhar a matriz energética brasileira às metas climáticas.
Para consolidar essa transformação, o Sistema Transporte propõe um ambiente regulatório que incentive o desenvolvimento e a utilização de combustíveis de baixa emissão, como o diesel verde, o combustível sustentável de aviação (SAF), o biometano e o hidrogênio verde. A CNT, por sua vez, desenvolve estudos que visam avaliar a viabilidade técnica das fontes alternativas de energia.
Temas a serem acompanhados:
1. Garantia da viabilidade técnica, mecânica e laboratorial e a eficiência dos biocombustíveis.
2. Liderança da agenda de transição energética no setor de transporte na COP30.
3. Garantia da abertura de linhas de crédito para o financiamento de renovação de frotas no Brasil visando à inserção de veículos novos e tecnológicos no transporte.
4. Incentivo à multimodalidade com foco em descarbonizar o transporte global.
5. Definição de critérios específicos para o setor de transporte, no âmbito da Taxonomia Sustentável Brasileira, considerando práticas de mitigação e adaptação climática.
O que é a Agenda Institucional?
A Agenda contempla projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo governo federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais, como o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho). Cada uma dessas pautas foi cuidadosamente mapeada pela equipe técnica da CNT, com a colaboração das entidades associadas e filiadas à Confederação.
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