O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizará, até 31 de janeiro, o cadastro compulsório de mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico.
Desde o fim do prazo para o cadastro voluntário, em setembro de 2024, o registro compulsório dessas empresas na ferramenta tem sido realizado de forma gradual.
“Nesta etapa, estamos trazendo o maior universo de empresas para dentro da ferramenta. Por isso, o cadastro de MEIs, micro e pequenas empresas é fundamental para consolidar o Domicílio como um sistema completamente eficiente e eficaz no acesso à Justiça. Contamos com a ação desse público tão importante para a economia também nos esforços de transformação do Judiciário”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, Adriano da Silva Araújo.
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário. A ferramenta facilita e agiliza consultas e demais comunicações enviadas pelos tribunais, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas.
“Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos empresários na sua rotina, nos seus relacionamentos, é o acesso ao Judiciário, ir até pontos de atendimentos, protocolar pedidos, acompanhar o andamento dos processos e saber em que etapa está cada caso. Com o Domicílio Judicial Eletrônico, esses procedimentos ficam mais simplificados para os empreendedores”, ressalta Cyntia Uchoa, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, que tem um acordo de cooperação técnica com o Judiciário para potencializar a iniciativa.
As pessoas jurídicas cadastradas compulsoriamente até 31 de janeiro deverão acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer log-in na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ). Após o log-in, será possível atualizar os dados na plataforma e verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa.
Cronograma de cadastro
Bancos e instituições financeiras foram o primeiro grupo a ser cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, ainda em 2023. Já em 2024, o CNJ realizou o cadastro de mais de 1,2 milhão de grandes e médias empresas até agosto, além do cadastro voluntário de MEIs, micro e pequenas empresas.
Órgãos públicos foram convidados a se cadastrar de forma voluntária até dezembro do mesmo ano. Após a data, seu cadastro também se tornou compulsório. Esse grupo abrange entidades da administração indireta, empresas públicas, União, estados, Distrito Federal, municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública.
Justiça 4.0
Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico teve a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
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