A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) estuda propostas para a regulamentação dos postos de pesagem veicular, responsáveis pelas balanças que registram o peso dos veículos de carga. O órgão está recebendo sugestões da população sobre o tema. Quem quiser enviar contribuições deve acessar o formulário que está disponível na página da Agência, assim como a minuta de resolução. Para acessar o material, clique aqui.
Na nova resolução, estão previstas obrigações das concessionárias; obrigações dos agentes da ANTT; regime de operação dos postos; casos e procedimentos para interrupção da fiscalização e fechamento das unidades; procedimentos de lavratura de auto de infração; condições para remanejamento ou transbordo de produtos perigosos, produtos perecíveis, cargas vivas e passageiros; dentre outros pontos.
A definição das normas pela Agência é necessária, pois cabe à ANTT exercer, diretamente ou por convênio, a fiscalização do excesso de peso nas rodovias federais administradas pelo órgão. Os limites de peso são estabelecidos em lei e visam garantir a segurança dos transportadores de carga e reduzir danos no pavimento.
Audiência pública sobre Processo Administrativo Sancionador
Também está aberta a audiência pública que vai colher sugestões sobre o Processo Administrativo Sancionador. O objetivo da ANTT é aprimorar as regras sobre os procedimentos que são instaurados administrativamente pela Agência. Esses processos têm, como finalidade, apurar infrações e aplicar penalidades em caso de desrespeito à legislação e a contratos firmados para concessões, permissões e arrendamentos nos transportes terrestres.
As propostas podem ser enviadas até o dia 23 de abril. O formulário e outras informações estão disponíveis no site da Agência. Clique aqui para acessar. Esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados por meio do e-mail ap002_2015@antt.gov.br.
Ocorrerá uma sessão presencial da audiência marcada para o dia 8 de abril, a partir das 14h, no edifício-sede da ANTT, localizado no endereço SCES, Projeto Orla, Polo 8, trecho 3, Lote 10, Brasília (DF).
Com informações da ANTT
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