A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na 1.040ª Reunião de Diretoria Pública (RDP), realizada nesta quinta-feira (27/8), o Edital Complementar que passa a permitir a concessionárias de rodovias e ferrovias federais aderir, a qualquer momento, ao Nível I do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura (PSI).
Com a decisão, a ANTT estende a novas concessões e a empresas vencedoras de leilões recentes o acesso a debêntures com incentivo fiscal, ou seja, uma linha de financiamento com custo menor, até então disponível apenas às concessionárias já enquadradas no programa. Na prática, mais concessionárias passam a ter estímulo financeiro para investir em práticas ambientais nas rodovias e ferrovias que usuários e cargas dependem diariamente.
O PSI é um programa de adesão voluntária, criado pela ANTT por meio da Resolução nº 6.057/2024, que reconhece concessionárias e autorizatárias que adotam práticas de desenvolvimento sustentável na infraestrutura de transportes. Sua primeira fase de testes começou em novembro de 2025, com os Editais nº 3/2025 (rodovias) e nº 4/2025 (ferrovias), dentro do sandbox regulatório, ambiente que a Agência usa para testar novas regras antes de torná-las permanentes.
Um programa em expansão
Na fase inicial, encerrada em março deste ano, 21 das 34 concessionárias de rodovias com contrato vigente e 10 das 15 concessionárias de ferrovias apresentaram proposta de adesão, resultado que a ANTT avalia como validação da metodologia do programa. Com a experiência da primeira fase consolidada, a Agência passa agora a admitir a entrada contínua de novas concessionárias no PSI, incluindo empresas com contratos mais recentes e exigências ambientais já incorporadas em seus contratos de concessão.
A minuta do edital foi aprovada pelo Comitê de Desenvolvimento de Sustentabilidade, colegiado que reúne representantes do setor regulado, em 27 de maio deste ano, e passou por ajustes recomendados pela Procuradoria Federal junto à ANTT antes de seguir para votação. Com a decisão da Diretoria Colegiada, concessionárias interessadas que atenderem aos requisitos poderão protocolar requerimento de adesão ao Nível 1 do programa a qualquer momento. Cada pedido passa por análise do Comitê de Desenvolvimento de Sustentabilidade e, em seguida, por deliberação da Diretoria.
As novas concessões conduzidas pela ANTT incorporam sustentabilidade, adaptação climática, segurança operacional e inovação desde a estruturação dos projetos até a gestão dos contratos. O objetivo é tornar rodovias e ferrovias mais resilientes, eficientes e preparadas para as demandas das próximas décadas.
Nas primeiras gerações de concessões, as ações estavam concentradas principalmente no cumprimento de condicionantes ambientais. Nos contratos mais recentes, esses critérios passaram a orientar o planejamento dos projetos e incluem medidas de adaptação às mudanças climáticas, redução de emissões, segurança viária, inovação tecnológica e relacionamento com as comunidades.
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