A diretoria da ANTT decidiu acabar com a obrigatoriedade do adesivo de identificação para os veículos cadastrados no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC). Agora, os veículos vão ser fiscalizados apenas por meio eletrônico, livrando o transportador de arcar com o custo da exigência. A decisão, relatada pelo diretor Marcelo Vinaud e incluída como item extra-pauta, deu-se na 811ª reunião da diretoria da agência realizada nesta última terça-feira.
A decisão também alterou o valor da multa aplicada a transportadores que imponham dificuldade à fiscalizações durante o transporte rodoviário de cargas por meio de evasão ou obstrução. O valor da multa, que era de R$ 5.000,00, baixou agora para R$ 550,00. Ambas as demandas eram pontos de reivindicação dos transportadores como um todo.
A Resolução Nº 5.847 publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira altera a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. Segundo o Art 3º da Resolução atual, a legislação entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.
Venha esclarecer suas dúvidas sobre esta alteração e outras ações da ANTT no dia 28 de maio aqui no SETCESP: Fiscalização da ANTT – Mitos e Verdades.
Se você tem dúvidas sobre a mudança dessa legislação, entre em com o Departamento Jurídico pelo telefone (11) 2632-1005 ou e-mail juridico@setcesp.org.br
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