A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Uma microempresa de telecomunicações recebeu advertência e multa total de R$ 14,4 mil reais.
Segundo o despacho da ANPD, a empresa violou os artigos 7º da LGPD e 5º do Regulamento de fiscalização, que tratam, respectivamente, da indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) e o descumprimento dos deveres relativos à fiscalização da ANPD. Cada infração resultou em advertência e multa simples de R$ 7,2 mil cada, totalizando, R$ 14,4 mil reais.
A princípio, o valor da multa pode aparentar ser de pouca monta, tendo em vista o teto previsto na Lei. Ocorre que os parâmetros para a aplicação das penalidades tem como um dos requisitos o faturamento das empresas. Nesse caso, a empresa penalizada trata-se de um empresário individual, segundo as informações de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que dê certo impacta consideravelmente na receita da empresa.
A LGPD não só pegou, como vem sendo fiscalizada!
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