O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte, e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
A proposta de ato normativo está disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil.
A fim de reunir sugestões do nosso setor e consolidar um posicionamento da Confederação sobre o tema, CNT solicita que seja enviada cópia das contribuições até o dia 17 de setembro de 2021, para o e-mail diri@cnt.org.br.
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