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01 de Fevereiro de 2019 – 17h01 horas / SETCESP

Com o objetivo de defender a livre concorrência, que é um dos princípios da ordem econômica, o SETCESP iniciou no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em 2013, um processo administrativo contra os Correios formalizando a sua oposição ao monopólio postal instituído pela estatal ao decorrer dos anos.

 

A ação visa proteger o setor de transportes rodoviário de cargas em relação às práticas anticompetitivas da estatal que promovia diversas ações judiciais para impedir que empresas transportassem produtos que, na visão da mesma, seriam de sua exclusiva comercialização.

 

Em 2018, a Superintendência-Geral do CADE já havia recomendado a condenação dos Correios pelas práticas de litigância abusiva e, na última semana (30/01) ocorreu o julgamento que resultou em um acordo entre o CADE e os Correios para que a empresa pare imediatamente com essas práticas anticompetitivas. Esse acordo também prevê que os Correios deverão criar um programa de compliance concorrencial com procedimentos preventivos e de monitoramento para evitar a prática de condutas lesivas à concorrência.

 

O SETCESP entende que a decisão do CADE foi positiva e que esse é o primeiro passo para uma concorrência leal em um mundo globalizado e apresentará, nas próximas semanas, uma proposta para ajustar itens desse acordo que considera fundamentais para garantir que a livre concorrência exista.

 

A entidade também ficará atenta ao cumprimento das normas anunciadas no acordo e não medirá esforços e nem trabalho em tomar as medidas que forem cabíveis, na forma da Lei, para que as mesmas sejam respeitadas.


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