Por Adauto Bentivegna Filho
No findar de 2025 foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, que foi regulamentada imediatamente pelo Decreto nº 12.808/2025, que permitia o aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 10% para as empresas que apuram tais tributos na forma de lucro presumido e tenham receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A justificativa para a existência da Lei Complementar nº 224/2025 foi a de “reduzir incentivos fiscais e benefícios de caráter tributário”, e a mesma põe neste bojo as empresas que apuram o IRPJ e a CSLL na forma de lucro presumido.
Tal majoração passou a ser questionada junto ao Poder Judiciário, pois, na visão de muitos juristas, recolher o IRPJ e a CSLL na forma de lucro presumido é uma opção dada pelo legislador (vide artigos 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996), que permite às empresas fazerem a melhor opção entre outros regimes como o lucro real, lucro arbitrado e SIMPLES Nacional, em regra.
Nesse sentido, o SETCESP resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra mais esta carga tributária em defesa de seus associados, junto às Delegacias da Receita Federal do Brasil que abrangem sua base territorial, que no caso são as Delegacias de São Paulo, Guarulhos, Jundiaí e Osasco.
As ações que correm em São Paulo e Guarulhos estão sendo apreciadas em sede de Apelação junto ao Tribunal da Regional Federal da 3ª Região, sendo que a ação impetrada na cidade de Jundiaí o juiz se julgou incompetente, e a mesma está sendo apreciada em conjunto com a ação impetrada na cidade de São Paulo.
Entretanto, em Osasco foi concedida uma sentença que protege os associados do SETCESP de terem sua base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL aumentada em 10%. A Delegacia da Receita Federal em Osasco abrange as cidades de Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Assim, os associados desta região poderão recolher o IRPJ e a CSLL sem o aumento 10% na base de calculo para quem apura tais tributos na forma de lucro presumido.
Mas, ATENÇÃO! Cabe recurso da decisão prolatada pela Vara Federal de Osasco, e há risco de reversão de tal decisão junto ao Tribunal Regional da 3ª Região. O mais prudente é aguardar a análise da Apelação que será proposta pela Procuradoria da Receita Federal.
Embora, em regra, a sentença em mandado de segurança permite o aproveitamento imediato da decisão, já que a Apelação é recebida apenas no efeito devolutivo, ainda assim, quem puder, é importante aguardar a decisão do citado Tribunal.
Se a empresa associada optar por aproveitar imediatamente a decisão da Vara Federal de Osasco, além de ter sede nas cidades acima citadas, deve informar tal fato no EFD – Reinf, e é importante consultar o contador da empresa e o seu jurídico. Lembrando que se a decisão for revertida, a empresa terá que devolver o valor que aproveitou corrigido pela taxa SELIC no prazo de 30 dias, ou pedir parcelamento de até 60 meses para pagar, com incidência de multas, juros e correção monetária.
Por Adauto Bentivegna Filho
Assessor Jurídico do SETCESP
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