Acordo permitiu incluir emenda que mantém créditos tributários após a extinção de contribuições; texto também amplia limite de compensações da Lei Kandir a estados e municípios
O Senado concluiu, na última quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal (PLP 299/2026) com a aprovação de três emendas negociadas entre governo e oposição. Entre as mudanças incorporadas ao texto está a proposta da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que assegura a manutenção dos créditos de PIS/Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições. A medida foi defendida pelo Sistema Transporte.
Com isso, fica assegurado que créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins possam ser utilizados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou ressarcidos em dinheiro, mesmo que o Executivo venha a estabelecer restrições ao uso desses valores. Fica afastada, no entanto, a possibilidade de o governo limitar a compensação de outros créditos tributários, conforme previsto no projeto de ajuste fiscal.
Outro acordo elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o limite destinado às compensações da Lei Kandir a estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre exportações. A alteração flexibilizou o dispositivo que previa a redução desses repasses. Resultante da Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir desonerou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Desde então, a União realiza transferências para compensar essas perdas, que passaram a ser compensadas por transferências da União.
As mudanças foram aprovadas durante a votação em turno suplementar do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na mesma sessão, os parlamentares rejeitaram os demais destaques apresentados ao projeto.
Além da emenda de Tereza Cristina, foram acolhidas outras duas propostas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A primeira delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso aprove um projeto de lei destinado a limitar os supersalários do funcionalismo público.
A segunda emenda proposta por Vieira estabelece que, caso o resultado das contas do governo fique abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o Poder Executivo deverá apresentar as causas do desempenho e as medidas previstas para melhorar o resultado fiscal.
O texto-base do pacote fiscal havia sido aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Na ocasião, ficaram pendentes os destaques, dispositivos que propõem alterações ao texto e são submetidos à votação separadamente.
Com a conclusão da análise no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. A expectativa é de que a proposta seja votada na próxima semana.
Atuação da CNT
Durante a tramitação do PLP 299/2026 no Senado, a CNT atuou junto aos parlamentares para evitar que as medidas de ajuste fiscal afetassem instrumentos tributários importantes para o setor transportador. Além da emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Sistema Transporte defendeu outras seis propostas de alteração ao texto, por meio do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Duas delas foram acolhidas pelo relator ainda durante a votação do texto-base.
Um dos principais resultados foi a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das medidas de redução de benefícios fiscais. A mudança preserva as regras da desoneração da folha de pagamentos aplicáveis às empresas do setor e evita a elevação dos encargos previdenciários prevista na versão original do projeto.
A Confederação também contribuiu para limitar as restrições à compensação de créditos tributários, além de impedir que o Executivo estabelecesse reduções por ato próprio e retirar do texto a previsão de desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas. O substitutivo incorporou ainda salvaguardas às regras de contingenciamento e à proteção dos restos a pagar, além de manter o tratamento favorável à subvenção ao diesel.
As mudanças buscaram preservar a segurança jurídica e a previsibilidade das regras fiscais e tributárias, condições relevantes para o planejamento das empresas e a continuidade dos investimentos no transporte. Com a chegada do projeto à Câmara dos Deputados, o Sistema Transporte dará continuidade à sua atuação junto ao Legislativo, buscando o diálogo com os parlamentares para defender os interesses do setor, preservar as conquistas alcançadas e evitar retrocessos que possam impactar a atividade transportadora.
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