Na manhã desta terça-feira (18), o SETCESP realizou o Seminário de Relações Trabalhistas: Diálogos e Novos Caminhos para o Setor, um evento de grande relevância que reuniu líderes das entidades patronais, laborais e autoridades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e sua Escola Judicial (EJUD2) para debater os novos parâmetros para a jornada do motorista e os limites da negociação coletiva após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na abertura do evento, Marcelo Rodrigues, presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, ressaltou que debates como esse são essenciais para que as autoridades jurídicas conheçam de perto a realidade do setor de transporte rodoviário de cargas (TRC). “Este é um espaço aberto e plural para debates, e que sirva de instrumento para aprimorar práticas e condutas para que tenhamos cada vez mais clareza na aplicação das leis”.
Na sequência, Carlos Panzan, presidente da FETCESP, destacou que a aproximação com a justiça do trabalho foi iniciada há cerca de 15 anos e enfatizou os gargalos enfrentados pelo TRC, ocasionados pelos embarcadores e recebedores principalmente relacionados ao tempo de espera para coleta e entrega de mercadorias, sendo que a penalização, segundo ele, recai sobre o transportador. “Precisamos de união para encontrar soluções que beneficiem o setor e a sociedade”, reforçou.
Valdir Pestana, presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo (FTTRESP) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre (CNTTT), afirmou a disposição das entidades laborais para a negociação, mesmo diante de discordâncias. “Quem mais conhece a realidade do dia a dia, além do transportador, é o motorista e os trabalhadores que aguardam horas para coletar ou entregar um produto. Queremos melhorar a situação de todos, sem que ninguém perca, e isso só acontecerá se negociarmos”.
A mesa do Seminário foi presidida pela Desembargadora Bianca Bastos (EJUD2/TRT2) que valorizou o espaço do evento como fundamental para o aperfeiçoamento da prática jurídica e a capacitação da justiça do trabalho. Ela reconheceu o transporte de cargas como uma atividade essencial e a necessidade de uma “construção conjunta de soluções aplicáveis”. Contudo, lembrou que, embora valorize a liberdade sindical, “o STF colocou limites claros para que a negociação aconteça”.
O painel central abordou a ADI 5322 e os novos limites para negociação coletiva da jornada do motorista, e contou com a participação da Desembargadora Ivani Contini Bramante e do Juiz Thomaz Moreira Werneck (ambos do TRT-2), além dos debatedores e assessores jurídicos Narciso Figueirôa Junior (SETCESP e FETCESP) e Adilson Rinaldo Boaretto (FTTRESP/CNTTT).
A Desembargadora Ivani Contini Bramante explicou os aspectos jurídicos da ADI 5322, destacando que a decisão permite a livre negociação entre sindicatos patronal e laboral, desde que não se utilize o que já foi declarado inconstitucional. Ela ressaltou que a negociação nos critérios de saúde e segurança do trabalhador, além de normas de segurança do trânsito.
Além disso, Bramante lembrou que a decisão tem efeitos somente a partir da sua publicação (julho/2023), não agindo de forma retroativa.
O Juiz Thomaz Moreira Werneck enfatizou o desafio da Justiça do Trabalho em compreender as peculiaridades de cada segmento do TRC e defendeu a negociação coletiva específica por atividade econômica como sendo o caminho o ideal.
O Juiz explicou que, enquanto o ambiente legislativo estabelece as garantias mínimas e os limites inultrapassáveis, a lei não pode engessar a atividade. Por isso, é fundamental reconhecer a complementariedade das normas negociadas às normas estatais, pois as coletivas “permitem inovação e progresso econômico e social de forma mais ágil e sadia”. Ele também destacou que o contrato individual de trabalho não é suficiente para regular as relações, pois o trabalhador perde a capacidade de negociação isoladamente, motivo pelo qual os sindicatos são essenciais para representar os interesses coletivos dos empregados.
Os representantes jurídicos das federações trouxeram a visão do setor para o debate. Narciso Figueirôa Junior (FETCESP/SETCESP) lembrou a gravidade da falta de mão de obra para a função de motorista, citando a redução de 1,2 milhão de motoristas nas categorias C/D/E na última década, conforme dados do Senatran, e a falta de mais de 3 milhões de profissionais no mundo identificada pela IRU (União Internacional de Transportes Rodoviários).
Ele afirmou que a decisão do STF “não somente reconheceu a legitimidade das negociações coletivas, mas também a prevalência destas sobre as temáticas que não são inconstitucionais”. E, ainda, de acordo com a última pesquisa realizada pela CNT, mais de 82% dos motoristas preferem descansar em casa, mesmo que estendam a jornada de direção. Figueiroa concluiu que o setor precisa de segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
Adilson Rinaldo Boaretto (FTTRESP/CNTTT) defendeu que a decisão da ADI 5322 não considerou as necessidades dos motoristas de longa distância, uma vez que o setor se autorregulou nos 9 anos que a matéria levou para ser julgada, afetando negativamente a remuneração, especialmente ao que se refere ao tempo de espera. Ele reafirmou que a negociação coletiva é sempre o melhor caminho, pois tem reconhecimento constitucional, atende ao princípio de equidade de cada categoria e democratiza a definição das regras com o objetivo de obter segurança jurídica para empresas e dignidade para os profissionais.
O evento foi encerrado com a entrega de um Troféu de Reconhecimento do SETCESP aos palestrantes e entidades parceiras, simbolizando a união de esforços e a relevância do debate.
Confira as fotos do evento aqui.
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