Na data de ontem (19) foi assinada a Lei 14.599, que regulamenta os seguros de Responsabilidade Civil do transportador pela carga.
Em resumo, essa determinação torna obrigatório pelo transportador a contratação dos seguintes seguros: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), não podendo mais ter a carta de Dispensa do Direito de Regresso.
O vice-presidente do SETCESP, Marcelo Rodrigues, que participou ativamente, junto a parlamentares durante os últimos meses falou sobre essa conquista, “a união de todas as entidades do TRC, TAC, CTC e ETC foram fundamentais para o êxito desse pleito na Câmara dos Deputados, Senado e no Executivo Federal. Todos lutaram por um mesmo ideal, trazendo de volta a legitimidade da contratação dos seguros”.
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