O assunto foi esclarecido por especialistas durante a transmissão pela plataforma EAD da entidade
Ontem (29), o SETCESP promoveu em parceria com o escritório De Natale, um webinar para esclarecer as sanções previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A transmissão do seminário online foi feita pela plataforma de cursos de EAD.
As recentes Resoluções 3, 4 e 5 publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), passaram a contemplar diversos fatores relacionados às multas e penalidades, bem como a possibilidade de as fiscalizações serem realizadas por outras agências reguladoras como: o Banco Central, a ANTT, a ANATEL, a ANP e a CVM.
Durante sua explicação, a Dra. Ariana Lopes do escritório De Natale, especialista em LGPD, falou como serão fixadas essas penalidades e a dosimetria, – que é a escolha da sanção mais apropriada para cada caso.
“A dosimetria é a forma que a ANPD terá para analisar e calcular qual será a sanção cabível, e também o valor da multa aplicável ao infrator”, contou.
Na sequência, a Dra. Karen Seolin, coordenadora da área de Direito Contratual, Digital e Regulatório do escritório De Natale, apresentou como serão classificadas as infrações e discorreu sobre o que mudou com as recentes regulamentações.
“ A Lei já existe desde 2020. O que houve agora foram regulamentações em relação aos processos sancionatórios. A ANDP verificará situações a partir de quando a lei passou a vigorar. Então, se a sua não está adequada, precisa fazer isso o mais urgente possível, porque haverá infrações permanentes”, alertou ela.
“Muito importante todos os tópicos que foram abordados em relação às sanções e penalidades, inclusive os critérios que serão utilizados para isso”, disse Carol Duarte, coordenadora jurídica do SETCESP.
Para Duarte, todo o processo de adequação da LGPD vai fazer diferença, no momento em que a ANPD for fiscalizar ou apurar alguma denúncia. “O que foi implementado é o que será levado em conta, para a aplicação de uma advertência ou penalidade”.
Anote na agenda! O próximo webinar da série LGPD já tem data marcada. Será no dia 13 de abril sobre Cibersegurança. Clique e inscreva-se.
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